ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15 30.110.1990.

Aos quinztrinta e dias do mês de outubronovembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Décima SétiNonama Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorzenove horas e q vinteuarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e João Bosco. Artur Zanella, Clóvis Brum, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinle, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Atas da Centésima QuadraDécima Sexta gésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, foi aprovada. e da Vigésima Nona Sessão Solene que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. AntonioArtur Zanella Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 139/90 (Processo nº 2047/90); pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 68/90 (Processo nº 2222/90). 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 74/90 (Processo nº 1241/90); 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Resolução nº42/90 (Processo nº 1927/90); pelo Ver. Ervino Besson 13 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Resolução nº 43/90 (Processo 1979); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 133/90 (Processo nº 1985/90); 134/90 (Processo nº 1986/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/90 (Processo nº 1847/90). Ainda foi apregoado Requerimento do Ver. Airto Ferroanto, solicitando renovação de votação para o Projeto de Resolução nº 17/90. Do EXPEDIENTE constaram Impressos da Comissão de Mulheres do Sindicato dos Sapateiros de Novo Hamburgo, de Ivoti e de Dois Irmãos, e do Grupo de Mulheres “Luta, Maria”; dos Aposentados da Previdência Social: . Em Ofícios nºs 462PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 80, 82, 79 e 84/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 52 e 53/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151, 157, 158, 137 e 138/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 74, 77, 78, 81, 73, 75 e 76/90, os Projetos de Resolução nºs 50, 09 e 10/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/90; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 45/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib declarou denunciar nesta data à Liderança de seu Partido, tendo em vista não ter conseguido dar o encaminhamento desejado ao processo de substituição da Mesa Diretora deste Legislativo. Discorreu sobre a sua atuação enquanto líder do PDS, dizendo que continuará trabalhando para buscar o melhor para a comunidade porto-alegrense. Registrou que encaminhará Projeto visando a extinção das Bancadas de um único Vereador e a redução do número de assessores a que tem direito as Bancadas da Casa. Após, foram aprovados Requerimentos do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje e para o período de três a sete de dezembro do corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informado que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta, em nome das Bancadas do PT, PSB, PFL e PDS, e dos Vereadores Airto Ferronato e Edi Morelli, formalizou a entrega de documento subscrito por dezessete Vereadores, de composição de uma chapa pluripartidária para a Mesa Diretora dos trabalhos, tendo como Presidente um integrante do PT e como Vice-Presidente um integrante da Bancada do PMDB. Defendeu, também, uma redefinição da forma de preenchimento dos cargos de confiança e uma nova visão para o Orçamento da Casa. O Ver. Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Motta, acerca de acordo firmado entre dezessete Vereadores visando a constituição de uma chapa para a Mesa Diretora dos trabalhos. Disse não se apresentar como oposição à chapa apresentada, atentando para o fato de que a busca do acordo que originou a mesma foi feita não em nível de Partido, mas, isso sim, em nível de Vereadores. O Ver. Dilamar Machado declarou ter recebido do Ver. João Motta ofício em que é oferecida ao seu Partido a presidência de duas Comissões Permanentes da Casa, em caso de apoio à chapa para a Mesa Diretora dos trabalhos, apresentada por aquele Vereador. Disse que o PDT formará uma nova chapa, lamentando declarações do Ver. João Motta, de que o PT buscaria a Presidência da Casa para “modernizar e moralizar a Câmara Municipal de Porto Alegre”. O Ver. João Bosco declarou ser isolada a posição do Ver. Airto Ferronato, de apoio a chapa à Mesa Diretora da Casa apresentada pelo Ver. João Motta, não refletindo tal apoio o posicionamento do PMDB com relação ao assunto. Declarou ser o acordo que originou a referida chapa, um acordo entre Vereadores e não entre Partidos. O Ver. Lauro Hagemann disse que o PCB defende um amplo entendimento entre as Bancadas da Casa, para que a nova Mesa Diretora reflita os reais anseios da população. Destacando integrar seu Partido a Frente Popular, lamentou posições assumidas pela Bancada do PT, de crítica à atual direção dos trabalhos e de defesa de realização de uma “devassa” visando uma “suposta moralização” da Casa. Questionou as conseqüências que advirão do acordo firmado para a constituição da chapa hoje apresentada pelo Ver. João Motta. O Ver. Omar Ferri analisou os motivos que o levaram a apoiar a Mesa pluripartidária cuja proposta foi hoje apresentada pelo Ver. João Motta, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, a respeito, e declarando ser o acordo firmado “a expressão da consciência livre e democrática dos Vereadores da Casa”. O Ver. Wilson Santos referiu-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, acerca da chapa pluripartidária apresentada pelo Ver. João Motta. Disse possuir um compromisso anterior com o Ver. Valdir Fraga, não ambicionando qualquer cargo na direção deste Legislativo e defendendo um acordo baseado em entendimentos amplos e não de alguns segmentos isolados. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Valdir Fraga reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Motta, acerca do acordo firmado entre dezessete Vereadores com vista à Mesa Diretora dos trabalhos. Declarou que a atual Mesa Diretora buscou basear os seus trabalhos na competência e moralidade e destacou que, caso ocorra alguma “suspeição” com referência a atual direção dos trabalhos, seja encaminhado o caso de forma clara para o seu devido esclarecimento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, o qual foi discutido pelos Vereadores Wilson Santos, Airto Ferronato, Artur Zanella e Cyro Martini. A seguir, o Sr. Presidente apresentou sugestão de suspensão dos trabalhos das doze às quatorze horas. Na ocasião, o Ver. Dilamar Machado apresentou Requerimento verbal solicitando que seja submetida ao Plenário a decisão quanto a suspensão ou não dos trabalhos. Após, por treze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, foi rejeitada a continuidade dos trabalhos, tendo sido, tal decisão, submetida à votação nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Vicente Dutra e Artur Zanella, acerca da suspensão dos trabalhos durante o horário das doze às quatorze horas. Ainda, foi apregoado Ofício da Bancada do PDS, indicando o Ver. Vicente Dutra como novo Líder dessa Bancada. Às doze horas e dez minutos, face à decisão tomada pelo Plenário, foram suspensos os trabalhos. Às quatorze hora e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Manira Buaes e, informado que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Após, o Senhor Presidente registrou o recebimento da Emenda nº 42, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, com Mensagem Retificativa, ressalvados os Destaques e Emendas a ele apostos, após terem sido, Projeto e Emendas, ainda discutidos pelos Vereadores José Valdir, João Verle, Nelson Castan, Omar Ferri, Elói Guimarães, Clóvis Ilgenfritz e João Dib, e encaminhados à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Lauro Hagemann, Airto Ferronato e João Motta. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a inversão da ordem de votação dos Destaques ao Projeto. Em continuidade, foi aprovado, em Destaque, o artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, por dezessete Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, em votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Dilamar Machado. Foram aprovadas, ainda, em Destaque, as alíneas “a” e “b” do artigo 32 e o Inciso I do artigo 3º do referido Projeto, por dezenove Votos SIM contra doze Votos NÃO, em votação nominal a Requerimento da Mesa. Ainda, em Destaque, foram aprovadas as seguintes Emendas: nº 01, por dezesseis Votos SIM contra treze Votos NÃO, em verificação de votação a Requerimento da Mesa, tendo sido declarada a prejudicialidade das Emendas nºs 02, 07, 15 e 41; nº 04; nº 06; nº 10, por dezessete Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, em verificação de votação requerida pela Mesa; e nº 13. Ainda, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90, foi rejeitada, em Destaque, a Emenda nº 08, por quinze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, em votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Vieira da Cunha. Durante esse período, o Senhor Presidente acolheu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, Cyro Martini, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, acerca das conseqüências da aprovação do Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando alteração na ordem de votação dos Destaques ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90; dos Vereadores Omar Ferri, Cyro Martini, Vieira da Cunha, Airto Ferronato, acerca da prejudicialidade resultante da votação, em Destaque, das alíneas “a” e “b” ao artigo 3º e inciso I do artigo 3º; dos Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Wilton Araújo, Vicente Dutra, João Dib, acerca da votação do Destaque à Emenda nº 08; e dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Mano José e Wilton Araújo, acerca da prejudicialidade da Emenda nº 18, diante da aprovação da Emenda nº 13, em Destaque. Ainda, durante a realização dos trabalhos, o Senhor Secretário prestou esclarecimento sobre a prejudicialidade da Emenda nº 38, em Destaque, e sobre a possibilidade de decorrer prejudicialidade de outras Emendas após a votação das alíneas “a” e “b” do artigo 3º e inciso I do artigo 3º. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais, das dezesseis horas e vinte e sete minutos às dezesseis horas e trinta e dois minutos; das dezessete horas e dois minutos às dezessete horas e sete minutos; e das dezessete horas e cinqüenta e seis minutos às dezoito horas e vinte minutos. E, às quinze horas e cinqüenta minutos, nos termos do artigo 85, caput, do Regimento Interno, os trabalhos da presente Sessão foram prorrogados. E, às dezoito horas e vinte e um minutos, nos termos dos artigos 85 e 86 do Regimento Interno, o Senhor e 463/90, do Secretário do Governo Municipal; Ofício circular nº 11/90, do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, SP; Impresso do Conselho Estadual da Citricultura do Rio Grande do Sul. Após, face a Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia dez do corrente, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de quinze do corrente a dois de novembro, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento da Ver. Letícia Arruda, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a dezenove do corrente mês. A seguir o Sr. presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D’Avila e, informado que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIETNE: O Ver. Dilamar Machado, falando sobre alteração ocorrida no processo de pagamento de contas atrasadas do DMAE, cujos atrasos passam a ser cobrados nas contas subseqüentes, destacou ser justa tal medida, mas criticou o fato de não ter recebido qualquer notificação a respeito, tendo em vista encaminhado Pedido de Providências ao

de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90; 80/90, do Sr. Renato Morosini nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente levantodeclarou enu os cerrados os trabalhos da presente Sessão, , convocando os Senhores Vereadores para a Sessão a Vigésima Oitava Sessão Extraordinárias a ser realizada a seguir. Ordinária de Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário deste Legislativo, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida lida e aprovada, será assinada pelo Senhoresenhor Presidente e 1º Secretário.por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro HagemannValdir Fraga): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

): Havendo “quorum”, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2296/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Ary Malmann Saldanha um logradouro público.

PROC. Nº 2370/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/90, que altera a Lei nº 6.610, de 31 de maio de 1990.

PROC. Nº 2372/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/90, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

PROC. Nº 2359/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/90, que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA e dá outras providências.

PROC. Nº 2427/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/90, que institui parcela autônoma aos servidores em efetivo exercício na SMSSS e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2334/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/90, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Pedro João Morelato. Urgência.

PROC. Nº 2373/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Antônio Firmo de Oliveira Gonzáles. Urgência.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2219/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/90, de autoria do Ver. José Alvarenga, que proíbe o funcionamento dos estabelecimentos bancários e de crédito no dia 28 de agosto, Dia do Bancário, e dá outras providências.

PROC. Nº 2280/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Ernesto Capelli um logradouro público.

PROC. Nº 2294/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Irmã Teresilda Steffen um logradouro irregular.

PROC. Nº 2371/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.650.000,00 e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2045/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Vicente Marsíglia Filho um logradouro público.

PROC Nº 2310/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a José Schmidt Lague.

PROC. Nº 2313/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/90, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Campo da Tuca.

PROC. Nº 2314/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Psicanalítica de Porto Alegre.

PROC. Nº 2309/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a Albano Alves de Alves.

PROC. Nº 2311/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/90, que cria Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

PROC. Nº 2312/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/90, que declara de utilidade pública a Grande Associação Beneficente de Senhoras do Grande Oriente do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 2046/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Fioravante Schiavi um logradouro irregular.

PROC. Nº 2255/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/90, de autoria do Ver. João Dib, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

PROC. Nº 0613/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Salão Adel Carvalho o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda. Urgência.

PROC. Nº 0616/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre de Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda. Urgência.

PROC. Nº 2136/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a licença paternidade aos funcionários públicos municipais, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 133/85, e dá outras providências.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2145/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria a Comissão de Segurança e Trânsito na estrutura organizacional das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e dá outras providências. Com Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta.

Tempo de Liderança com o Ver. João Dib, por cinco minutos, sem apartes. Solicitamos aos Líderes que seus Assessores não passeiem no Plenário.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de um ano e onze meses em que honrosamente eu exerci a Liderança da Bancada do PDS, venho a esta tribuna pela última vez na condição de Líder. Estou, neste momento, renunciando à Liderança, desde que não consegui dar o encaminhamento que pretendia à questão de formação da Mesa. Sem nenhum ressentimento, sem nenhuma preocupação, porque desta tribuna reiteradas vezes eu disse que um partido é idéias, programa, ação e disciplina, e este Vereador manter-se-á disciplinado, acompanhará a sua Bancada, mas como já havia afirmado na sexta-feira passada, não pretende nenhum cargo, pretende apenas ser o Ver. João Antonio Dib que sempre foi.

Tenho ouvido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, freqüentemente, a palavra moralidade; tenho ouvido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, freqüentemente, a palavra transparência; tenho ouvido, poucas vezes, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a palavra coerência e dentro desta coerência, dentro da preocupação que eu conduzia os acertos com as demais Bancadas que compõem esta Casa é que eu vou me manter. Quero lembrar a todos que fiz Emendas à Lei Orgânica, Proposições à Lei Orgânica, onde eu não reconhecia a Bancada de um só, o Congresso Nacional não a reconhece, a Assembléia Legislativa não a reconhece. E eu já estou encaminhando à Casa, no momento da moralidade, da transparência e da coerência, projetos de extinção de Bancada de um só. Vou tentar retomar a mesma posição anterior, coerente com o que eu pretendia quando conduzia os acertos entre as demais Bancadas, vou tentar colocar em prática aqui. Tenho dito, aqui, e pretendi também na Lei Orgânica, que se reduzissem os custos da Câmara Municipal. Em razão disso, pela mesma coerência de ter até hoje possibilidade de nomeação de assessores no meu gabinete, estou encaminhando à Mesa a redução do número de assessores, e aí eu vou saber se há moralidade, se há transparência, porque coerência é necessário.

Volto a ser o Vereador que o povo mandou a esta Casa para representá-lo. Volto a dizer que o Partido está aí para ser servido por nós e não para nos servir. É com esta tranqüilidade, com o carinho que dedico a cada um dos meus colegas, que eu vou continuar nesta Casa dando o melhor de mim para que eu possa representar bem aqueles que confiaram no meu trabalho, aqueles que acreditaram que seria possível, que eu seria capaz de transformar algum problema em solução.

Vou ser simples, vou ser o mesmo João Antonio Dib que já veio a esta tribuna defender um ponto de vista e viu a sua Bancada votar contra ele, mas não se alterou. Vou ser o mesmo João Dib que acredita na disciplina partidária e que acredita no Partido, mas não posso continuar mais liderando o que eu não estava mais liderando. A mim a honraria não impressiona, tenho dignidade, tenho passado e também tenho futuro, porque ainda acredito em mim, e vou acreditando em mim, acreditando naqueles que têm a seriedade no trato dos problemas desta Cidade, e aí eu incluo todos. Sei que os 33 Vereadores têm preocupação com os problemas desta Cidade e eu serei mais um dentre os 33. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço à Bancada do PT, especialmente a um dos coordenadores, que ocupe uma cadeira lateral, pois hoje é uma Sessão de Orçamento, temos dezenas de Emendas e vamos pedir que não haja circulação e nem conversas paralelas. A Liderança de cada Partido, por favor, se houver um chamamento de suas Bancadas, se puder atender junto às cadeiras, evitaremos problemas. Cada Liderança tem um coordenador, se possível a permanência no Plenário daquele coordenador e os demais assessores dos Vereadores, quando quiserem conversar com eles, entrem rapidamente e se retirem do Plenário. Peço que colaborem.

Sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares para o dia de hoje. Parecer favorável do Ver. Lauro Hagemann junto com as assinaturas dos outros companheiros de Mesa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume o Ver. João Verle, Suplente. Nós o declaramos empossado. Comunicamos que V. Exª também vai fazer parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Sobre a mesa um outro Pedido de Licença, do dia 03 a 07, a partir de segunda-feira, do Ver. Giovani Gregol, para Tratar de Interesses Particulares. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A posse do Suplente ocorrerá na próxima segunda-feira. Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, neste momento, de, em nome não só da Bancada do PT, mas também em nome da Bancada do PSB, dos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella e Edi Morelli, desta tribuna, formalizar a entrega, à Liderança da Bancada do PDT, de um documento subscrito por 17 Vereadores que apresentam ao PDT, inicialmente, depois estendem esta entrega ao PL e ao PCB, visando à composição da Mesa pluripartidária. Dissemos, desde o início, e este é também o entendimento destes 17 Vereadores, que buscaríamos, nesta discussão da composição da Mesa, a composição de fato, de uma forma aberta e transparente, onde não existisse a imposição de um partido sobre os demais, mas ao contrário, que houvesse, de fato, a composição eqüitativa dos cargos, bem como, conseqüentemente, das decisões e responsabilidades administrativas da instituição Câmara de Vereadores. Se eu digo isso, digo que esses 17 Vereadores têm, como premissa, a avaliação de que não existe isso na Câmara, hoje, e que, portanto, esse acordo que visa construir uma visão de gestão e administração da Câmara, espera contar com a adesão de mais três partidos. Portanto, o nosso objetivo, de fato, é compor uma Mesa pluripartidária com a presença de nove partidos. Gostaria, também, de registrar que, no horizonte desses 17 Vereadores, se encontra a preocupação com a redefinição da forma de se preencher os cargos de confiança, e se nessa avaliação e discussão chegarmos à conclusão de que não haverá necessidade de preenchê-los, nós não os preencheremos. Em segundo lugar, também está no horizonte desses 17 Vereadores um balanço sobre as verbas para a Câmara, e em sintonia com isso o Executivo, ao encaminhar o Projeto inicial de Orçamento, já havia diminuído o total da rubrica destinada ao Legislativo Municipal. Não que isso seja uma questão fechada, mas nos parece que esses dois exemplos colocam que, para nós, o cotidiano da Câmara Municipal se constrói com transparência, embora isso possa, para alguns, ser um mito da moralização, para nós é algo que pode ser construído no cotidiano deste espaço Legislativo.

Nesse entendimento e nessa negociação, coube ao PT a Presidência da Câmara no primeiro ano; ao Ver. Airto Ferronato, a primeira Vice-Presidência; ao Ver. Omar Ferri, a segunda Vice-Presidência; Secretaria-Geral, ao Ver. Leão de Medeiros, e possuímos e estamos em aberto para a discussão com as demais bancadas a complementação desta Mesa, na medida de que existem ainda dois cargos vagos. A composição das Comissões também coloca, hoje, a possibilidade de negociarmos com estes demais partidos a possibilidade da sua participação em duas Comissões. Aliás, na Comissão de Orçamento e Finanças.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, ao concluir, reafirmar que esta meta que para alguns pode ser um mito, para nós não é. A busca da transparência, da moralização, ela vai passar, sim, pelo cotidiano da Câmara Municipal. E a primeira simbologia disto vai ser, concretamente, um balanço e uma intensa discussão sobre a necessidade, ou não, do preenchimento de todos os cargos de confiança e sobre, também, a forma de melhor aproveitar os próprios funcionários do quadro da própria Câmara Municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra o acordo porque ele tem sido comum, aqui nesta Casa, desde quando eu me elegi Vereador em 1982. Mas eu acredito que agora o Líder do PT comete um equívoco quando convida os demais partidos políticos da Casa para formarem uma Mesa pluripartidária, porque a manobra do PT na composição da Mesa não foi para buscar os demais partidos. A manobra do PT – eu não estou recriminando, apenas estou me opondo, como o fato foi colocado da tribuna, aqui, pelo Ver. João Motta – foi para buscar Vereadores, independente das siglas partidárias, tanto é que este Vereador, que é Líder da Bancada do PTB, e eu não tenho nada contra o modo como foi feito o acordo, só fui procurado quando já estavam, praticamente, as coisas definidas.

O Ver. Edi Morelli, o qual eu respeito muito, inclusive a posição que ele tomou, mas ele decidiu e ele sabe muito bem disso, já conversamos a respeito disto, ele decidiu, não como partido político, PTB, ele decidiu como Ver. Edi Morelli, convidado que foi pela Bancada do PT, assim como sei que aconteceu, também, com outras bancadas. Da mesma forma acho que este documento não deveria ser endereçado, agora, para o PDT e sim para Vereadores do PDT que, porventura, queiram ingressar no acordo, porque as coisas não estão sendo feitas partidariamente, estão sendo feitas de uma forma a conseguir 17 Vereadores que formam exatamente a maioria para conquistar a Mesa, e não estou contrário à forma como foi feito o acordo. Isto é feito na Casa, Ver. Adroaldo, eu participo dela desde 1982 e desde esta época as coisas são feitas assim, e não sou contrário, apenas acho que o Ver. João Motta, quando veio à tribuna e colocou um acordo buscando outros partidos políticos e dizendo que eles foram buscados para compor a Mesa, estou me opondo apenas a isso. Não foi exatamente isso que aconteceu e temos que restabelecer a verdade: o que aconteceu foi uma busca de Vereadores, independente da sigla partidária, para que se formasse uma maioria de 17 Vereadores que daria à Mesa a manobra da mesma. Então, queremos dizer que não seremos oposição à chapa dos 17 Vereadores que estão elegendo a Mesa, faço questão de trabalhar para que esta Casa consiga cada vez mais se elevar, apenas não vou aderir porque trabalhei durante todo o tempo para que uma outra chapa, nesta Casa, fosse vitoriosa e não escondendo de ninguém, pois sou uma das assinaturas que compõem a chapa adversária, mas não serei oposição. A esta altura dos acontecimentos voto na chapa vitoriosa, pois não sou contra as pessoas que vão formar a Mesa e vou trabalhar para que estas pessoas consigam desenvolver seu trabalho da melhor forma possível, só que, por favor, vindo a esta tribuna vamos dizer as coisas exatamente como elas aconteceram: não foram acordos partidários, foram acordos entre Vereadores independentes de siglas partidárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acabo de receber do Ver. João Motta um ofício a mim encaminhado, na condição de Líder do PDT, em que propõe ao Partido Democrático Trabalhista a Comissão de Finanças e a segunda Secretaria da Casa. O Ver. João Motta, antes de fazer esta oferta generosa, magnânima, politicamente correta ao PDT, participou a noite passada, do famigerado programa Câmera Dois, ao lado do inefável Ver. Airto Ferronato, e ali já anteciparam este acordo entre o PT e o PDS. Na realidade o Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, ausente da Casa por questões de saúde, manteve contato comigo na noite passada e não chancela a adesão do Ver. Ferronato; o Líder do PTB, Ver. Luiz Braz acaba de deixar a tribuna e não chancela a adesão do Ver. Edi Morelli; o Líder do PL, Ver. Wilson Santos, não chancelou este acordo até agora; o Líder do Partido Comunista Brasileiro, Ver. Lauro Hagemann, não chancelou este acordo; e o Líder do PDT, Ver. Dilamar Machado, não chancela este acordo. E agradece emocionado o gesto magnânimo dos companheiros do PT, mas também com emoção, em nome dos doze Vereadores, abre mão da honra de ter a segunda Secretaria da Casa com um dos companheiros do PDT. Pelo contrário, nós, do PDT, vamos formar nossa chapa e vamos disputar as eleições, democraticamente, e ganhar ou perder é uma questão que está na cabeça de todos aqueles, especialmente do PT, do Sr. Tarso Genro, e do PDS, do Sr. Nelson Marchezan, que se uniram após a derrota dos seus candidatos e a vitória do nosso candidato Alceu Collares nas últimas eleições.

Agora, uma coisa nós, do PDT, não vamos aceitar e vamos discutir, é que os companheiros do PT dêem nota dizendo que querem assumir a Presidência da Casa para moralizar a Casa, para dar transparência à Casa, agredindo, inclusive, a atuação competente, séria, do ilustre Ver. Adroaldo Corrêa, que faz parte da Mesa, agredindo o próprio Ver. Valdir Fraga, que foi consagrado pelo Rio Grande do Sul, eleito Deputado Estadual e agredindo o companheiro Lauro Hagemann que, sem sombra de dúvidas é uma das mais limpas e ilustres figuras da política do Rio Grande, sacrificado sempre na sua luta política em nome das suas idéias e do seu partido. Isso nós não vamos aceitar. Essa segunda “Operação Carruagem de Fogo” tem uma característica interessante: acompanha, na chapa, o condutor da carruagem e também aquele que tentou incendiá-la. Na realidade, é uma aliança insólita. E não vão os companheiros do PT dizer para mim – podem dizer no programa do Sergio Zambiasi, como disseram hoje de manhã; podem dizer no programa do Clóvis Duarte, como disseram ontem – que é uma aliança transparente entre partidos para moralizar e modernizar a Casa. Na realidade, é um acordo por divisão de cargos. E sabem os companheiros o que custou, para o PT, assumir a Presidência com o companheiro Hohlfeldt, se isso vier ocorrer, para certas adesões. Quantos cargos custaram! Começa por aí a falta de seriedade; começa por aí a falta de transparência. Nós, do PDT, entendemos... (Apartes anti-regimentais.) Depois da autocrítica do Ver. Ferri eu continuo. Aliás, foi na Presidência do Ver. Ferri – foi dito aqui que foi às claras; não foi bem às claras, foi à noite, à beira da piscina, bem iluminado, mas à noite, à beira da piscina – que foi feito esse acordo. Não sei se o Ver. Dib estava presente, acho que não, porque ele estava doente, não é, Vereador? Não participou. Mas o que nós vamos fazer é disputar! Ganhar ou perder é conseqüência lógica da política! Agora, indiscutivelmente, nós jamais vamos aceitar que isso é um acordo entre partidos! Como diz o Ver. Luiz Braz é um acordo do PT com o PDS, o PFL e a divisão de duas bancadas cujas lideranças não chancelaram o acordo. Agora, os companheiros hão de saber que a eleição é dia 15 de dezembro e até lá muita água corre em baixo da ponte e muita roupa suja há de ser retirada para os varais da história política desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra o Ver. João Bosco.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre tenho dito quando assumo esta Casa, na condição de primeiro Suplente do PMDB, que nunca faço a crítica pela crítica nem a oposição pela oposição. Desde a primeira vez que aqui assumi sempre falei que estava aberto a qualquer tipo de conversação, de negociação política. Agora, eu quero deixar claro esta questão da Mesa da Câmara de Vereadores, que a posição do companheiro Airto Ferronato é uma posição isolada, não é uma posição do PMDB. A posição do PMDB, segundo orientação do partido seria, tanto na Assembléia Legislativa como na Câmara de Vereadores, fazer um bloco com o PDT. Já conversei com o Ver. Airto Ferronato, ele me cedeu este tempo para que eu pudesse explicar que é uma posição isolada a dele, individual, nada tendo a ver com a questão partidária do PMDB, até porque, como disseram os companheiros Dilamar Machado e Luiz Braz, não houve um acordo entre partidos e, sim, entre Vereadores. Assim, para encerrar, deixo claro que a posição adotada pelo Ver. Airto Ferronato é isolada, não tendo nada a ver com o PMDB. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já que a questão da Mesa foi suscitada, intempestivamente, neste dia 30/11, em que a Casa tem uma missão importantíssima e indesculpável para se ocupar, que é o Orçamento Municipal, eu não poderia deixar de vir à tribuna para manifestar a opinião do PCB. Todos sabem, nesta Casa, os que me procuraram antes, que somos, ainda, por um amplo entendimento entre as Bancadas para que a Mesa da Casa reflita as posições majoritárias daqueles que o povo da Cidade escolheu. Tenho que lamentar ao dizer que este propósito do PCB não parece que foi perseguido, pelo menos nas últimas conseqüências. Por enquanto ainda pertenço à Frente Popular, o PCB é partícipe, é sócio menor do PT na Administração Municipal e tem-se comportado, nesta condição, com toda a clareza, solidária sempre. Aqui nesta Casa muitas vezes o PCB sustentou posições em nome da coerência, da solidariedade, do dever de participe da Administração Municipal que, num exame mais amplo, mais profundo não se coadunava justamente com seus interesses mais imediatos. Mas fazemos isso de bom grado e não nos arrependemos. Eu, por outro lado, não posso aceitar que agora, de repente, se queira proceder a uma devassa, quase como se fosse devassa na atual Administração da Casa, até porque a Frente Popular faz parte desta Administração, Ver. Adroaldo Corrêa e eu próprio, eu não posso admitir que em nome de uma moralidade se faça esta tentativa. Porque a questão, para mim, não está só na moralidade, também a inclui, e nós precisamos corrigir todos os atos que não forem condizentes com a nossa condição.

Agora, a questão é política. Nós não podemos ignorar que o PDT tem a maior Bancada, nesta Casa, e para mim soa como uma brincadeira de mau gosto oferecer ao PDT a segunda ou terceira Secretaria. Eu acho que a perspectiva Estadual e a perspectiva Municipal nos impõem uma visão pela esquerda e não pela direita, na condição do processo político neste Estado e neste Município. E aí que as coisas começam a se afunilarem. Eu não assinei o acordo. Eu espero o desdobrar dos acontecimentos. Eu acho que ainda haverá coisas a acontecer, e um dos capítulos vai ser escrito hoje. É preciso que as coisas comecem a se por em ordem. A pretexto de se curar um doente não vamos matá-lo.

O PCB continua nos seus propósitos para que se revise sem torturas para ninguém esse acordo, pois não somos donos da verdade. Mas é preciso que, a persistir essa linha de atuação, eu não sei até onde nós vamos, mas eu reafirmo com toda a tranqüilidade que não ando em busca de cargo nenhum. Quero sentar no Plenário desta Casa sem nenhuma prerrogativa e cumprir os meus dois anos de mandato, juntar as minhas tralhas e ir para casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, artigo 1º: não é lícito a nenhum de nós esquecer o passado, sob pena de ferirmos a ética de um comportamento com dignidade, se esquecermos o que aconteceu ontem.

O Vereador do Partido Comunista Brasileiro, Ver. Lauro Hagemann, disse que não veio para esta Casa buscar cargos. Tudo bem! Eu até acho que é um dos Vereadores, na minha opinião – e eu não me dou com ele – um dos Vereadores que expressa um dos maiores estágios de dignidade nesta Casa. Eu, quando elogio alguém com o qual eu não tenho relações, eu acho que o elogio é correto. Agora, eu me lembro que quando me elegi Vereador eu fui procurado por um Vereador imediatamente. O Vereador que me procurou foi o Lauro Hagemann que aspirava o cargo de Presidente da Casa. Solicitei ao Ver. Lauro Hagemann que me informasse quem seria o concorrente. O concorrente é o Ver. Valdir Fraga, outro Vereador que eu estimo e prezo muito e sei que ele gosta muito de mim. Eu disse ao Ver. Lauro Hagemann que já havia decidido e por um posicionamento ideológico estarei com V. Exª, sem nenhuma dúvida. Quem não aspirava nada era eu. Eu não tinha condição de aspirar alguma coisa porque um Vereador de um Partido só não tem força nenhuma e tem que se submeter sempre à ditadura da maioria, quer dizer, que democracia é esta que só interessa a maioria? E sempre ocorreu, nesta Casa, a ditadura da maioria. Eu poderia dizer que fui consultado sobre a sucessão da Mesa, e a mim ofereceram cargos e eu não aceitei por uma questão de dignidade pessoal. Agora, ninguém quer devassa, aqui; ninguém disse que queria devassa, quem disse que é necessário moralizar foi o manifesto do Partido Comunista Brasileiro, com aspectos amplos “com vistas à democratização”, quer dizer, não havia democratização de acordo com o meu discurso, moralidade e eficiência nos trabalhos parlamentares, ninguém falou, do nosso lado ninguém falou em moralidade. Eficiência, nós estamos falando desde que assumimos, pois a Casa tem problemas de eficiência, tem! Eu pergunto, eu me pergunto qual a situação dos partidos pequenos aqui? Algum Vereador pertencente a algum partido pequeno tem qualquer cargo nesta Casa? E, se somados, tem quatro ou cinco Vereadores de partidos pequenos. Nós sempre fomos cascas de nozes nas mãos do comando da ditadura da maioria. Já falei várias vezes, desta tribuna, não é nenhuma novidade. Agora me parece que, por um acordo, as maiorias têm uma chance democrática, uma vez que diz respeito e que se integra no testamento democrático desta Casa. E vem o poder da ditadura, da maioria, exigir democracia... (Apartes anti-regimentais.) Eu não pretendia ofender ninguém. O dia que eu for demagogo, o dia que eu for cínico, um dia em que eu usar de hipocrisia, um dia que eu fizer qualquer discurso, nesta Casa, que contenha alguma demagogia, em primeiro lugar, eu mudo de nome e, em segundo lugar, eu pediria a minha renúncia do cargo de Vereador. A mim não haverão de acusar de nada, embora eu seja um homem com muitos defeitos. Mas aqui dentro eu procurei ser sempre coerente comigo mesmo. Tão coerente que até o meu próprio partido que não é coerente, quer me expulsar, apenas por eu ser coerente. Um partido que levou seis meses para me dizer que eu tinha direito de votar de acordo com a minha consciência e, uma hora depois de iniciada a segunda votação do sábado-inglês, através de um telegrama, diz que tinha mudado de opinião, que eu deveria mudar a minha, mas eu não sou moleque.

Encerro o meu pronunciamento dizendo a V. Exª e aos prezados companheiros que este acordo é a expressão da consciência livre e democrática dos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, em tempo de Liderança.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia, em absoluto, me furtar de vir à tribuna no momento em que este tema está em debate, apenas para registrar a minha posição que é conhecida, se não de todos, da maioria dos Vereadores, e é uma posição conhecida das Lideranças que se movimentaram para compor a chapa que está sendo apresentada, e as Lideranças que tentaram compor uma outra situação.

Eu fiz um compromisso não escrito, fiz um compromisso, há bastante tempo, um compromisso mais na linha da amizade pessoal com o Ver. Valdir Fraga e em nenhum momento eu escondi isso. Quando o Ver. Antonio Hohlfeldt me convidou, prontamente informei a ele que tinha um compromisso, nada assinado, apenas um compromisso com o Ver. Valdir Fraga, compromisso que assumi já na votação para a Mesa, na gestão anterior, e nem um cargo eu exigi, mesmo sendo apenas um, de uma representação político partidária. Digo que discordo da posição do Ver. João Antonio Dib, sempre discordei, porque Bancada, também na definição do dicionário Aurélio, é a representação no Parlamento de uma agremiação político partidário, não dizendo se a representação é de um, de dois ou de três. De forma que eu pertenço à representação do Partido Liberal nesta Casa. Eu poderia ter tido cargo na Mesa passada, mas nem admiti o estudo porque preferi ser apenas um Vereador, sentado aí na tribuna, fazendo o meu trabalho individual.

Estou tendo a oportunidade, agora, neste momento, se quiser assumir um cargo na Mesa. Não dei nenhuma palavra neste sentido e tenho, neste momento, a total isenção de ânimo de assumir qualquer cargo. Não é o cargo que vai me fazer mais ou menos Vereador, e se vier eventualmente assumir um cargo na Mesa, também nada diminui. Acho uma coisa normal, só que estou dizendo que nunca pretendi, nem estou pretendendo cargo algum. Eu simplesmente repito o que disse ao Prefeito da Cidade, conversando sobre as tratativas nesta Casa, eu disse que só tinha um compromisso, que firmei há tempos com o Ver. Valdir Fraga, e conseqüentemente, e indiretamente, este compromisso está lá com a Bancada do PDT. Vou aguardar porque tenho certeza que sobre esta Casa estão os mais límpidos e cristalinos eflúvios de quem realmente quer resgatar o caminho de uma estrutura sólida, calcado no entendimento amplo e não calcado em seguimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Lauro Hagemann para ocupar a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Lauro Hagemann, Secretário, e mais do que Secretário, muitas vezes Presidente e, muitas vezes, mais do que Presidente. É difícil este momento, mesmo sendo um homem de 47 anos, com 14 anos de Câmara e apaixonado por esta Casa, infelizmente, principalmente neste momento, com uma semana de problemas físicos, quase em alguns momentos disposto a pedir licença médica, mas com a responsabilidade de estar presente no dia do Orçamento, me preparei, hoje, até exagerando um pouco, pedindo aos assessores que venham para cá, se no caso algum Vereador perturbasse ou saísse do Plenário. Estão aqui, índice por índice, 38 bilhões para o Município, 800 para a Câmara, e tendo a certeza de que iremos e vamos passar a noite adentro, discutindo Emenda por Emenda, a surpresa é a discussão de Mesa, que é democrático, também é válido. Acho que errado estava eu pensando que hoje seria o dia do Orçamento, da manhã à noite, Orçamento para 1991, para que a nossa Cidade possa recuperar algum problema, se é que há algum problema de administração ou de obras. Fiquei ouvindo o primeiro discurso, como se a Mesa tivesse uma suspeição ou suspeitando da Administração da Casa, que eu acho que deve ter acontecido alguns erros, não tenho dúvida, mas erro moral eu tenho certeza que não. Se teve algum erro moral a culpa é das próprias Lideranças, até porque a assinatura de aumento ou qualquer alteração, a Mesa recebe a assinatura das resoluções não só dos companheiros de Mesa, como de Lideranças.

Mas tenho certeza de que vai ser um final alegre, porém hoje é um dia triste. Pode ter acontecido, Srs. Vereadores que estiveram no acordo da atual Mesa, é um mau acordo, até, deixando algumas Bancadas fora desse acordo, mas em termos de administração, a Casa esteve presente com as figuras que estão na Mesa. Eu acho que aí está o acerto da Mesa, porque nenhum dos companheiros, em nenhum momento, se licenciou ou pediu demissão da Mesa, contrariando as atitudes da mesma. Estou dizendo isso, porque estou na Casa há 14 anos e recordo que em outras Mesas, até numa que eu presidia, teve colega que pediu demissão porque não concordava com a atuação ou alguma posição, em algum momento, da própria Mesa. Mas não é ela que dá vantagens, não para os partidos que fizeram acordo com ela; ela se torna má Mesa, em muitas vezes por erro nosso, passarem algumas assessorais da própria Casa, até assessores próprios do PDT e de outros partidos corrigindo, trazendo ponto, tirando ponto para a Diretoria Geral, como se fôssemos donos da Casa, como se estivéssemos pensando que os demais são os nossos filhos, que a Casa é minha ou dos companheiros de Mesa ou das Lideranças. Eu gostaria que continuassem as discussões da composição da Mesa entre todos os partidos, mas se a Mesa está em suspeição, ainda há tempo de nos encaminhar uma carta colocando os nossos erros, as nossas agressões, e eu acho que quando há uma suspeição é porque existe até alguma fraude, algum problema maior. Eu gostaria de receber – se é que existe – e aquele cargo está ao inteiro dispor, pois o cargo não é meu, é dos Senhores. Eu vim para cá eleito pela comunidade porto-alegrense para ser Vereador e, felizmente, fui escolhido pela maioria dos 33 Vereadores para presidir a Câmara, assim como os demais companheiros da Mesa. Agora, não vamos misturar estes acordos que estão acontecendo, são democráticos, sempre aconteceram. Não os coloquem de uma maneira como se os companheiros que estão na Mesa e nas Comissões estivessem cometendo algo errado, como acontece em outras Câmaras, em outras Assembléias. Felizmente a nossa Câmara é um exemplo.

Ontem, ainda, eu ouvia o Profº Ritter do Reis fazendo elogio a esta Casa. Isto também eu percebo quando viajo. Não tenho viajado muito, é verdade, só fui uma vez, como Presidente, a São Paulo e nunca mais fui, pois quando estou saindo, já estou com vontade de voltar. Se estiver em casa, como ontem, ou na madrugada, já estou pensando no Orçamento, como fazer, como vamos organizar. E eu espero que aquele que assumir esta Mesa, com os demais companheiros de Mesa, ele faça a mesma coisa, para honrar este Legislativo. Não vão pensar que a minha eleição como Deputado foi porque eu sou Presidente da Câmara. Ela ajudou, é claro, mas não pense que aquele que vai entrar na Presidência, que vai ser eleito porque é Presidente da Câmara. Isto ajuda, mas precisa trabalhar muito, precisa atender as suas comunidades, continuar sendo o mesmo, não se emocionando com os convites que estão chegando, até mesmo para fazer parte do Governo Alceu Collares. Eu não fui convidado. Alguém me dizia, há pouco tempo: mas como é isto, estás triste ao invés de estar alegre, te elegeste Deputado e teu nome está sendo cogitado para Secretário de Governo! Estou triste, sim, porque sei que, se for convidado, terei que pensar duas vezes e, se assumir, terei de chegar, algumas vezes, as cinco da manhã, como cheguei no passado. Não tenho curso superior, é por isto que tento, com todo o esforço, fazer todo o possível para superar aquilo que eu não possuo, que eu não sei, e me assessorar bem. Não tenho ciúmes de quem tem, espero que continue estudando cada vez mais. Eu tentarei superar esta diferença que tenho em relação aos demais companheiros que possuem cursos através do meu esforço. Acho que ninguém me chamou de cínico, aqui, não posso acreditar nisto. Eu não sei ser líder, não que os líderes sejam artistas. Não! Falam no meu, também, mas eu digo que eu sou mais da área executiva. Eu estou fugindo um pouco para pedir aos companheiros que estão buscando acordo de Câmaras que procurem buscar um entendimento que deixe esta Casa com seu nome cada vez mais respeitado pela nossa Cidade, pelo nosso Estado, pelo nosso País.

Eu queria colocar que a assessoria da Casa, a imprensa, a própria direção da Casa não são as melhores do País, mas andam perto de serem as melhores entre as melhores em termos de funcionários municipais e dos próprios legislativos.

Eu gostaria de dar apartes porque eu sei que os companheiros vêm me dar apoio e me incentivar por esta dor que estamos sentindo, neste momento, porque a Administração foi atacada, a Casa foi atacada, talvez até por um pouco de falta de sensibilidade. Acredito até que não tenha sido esta a intenção. Eu gostaria de deixar claro que aquilo que o Ver. Omar Ferri disse sobre a nossa amizade, que realmente ele é uma das pessoas que eu admiro. Não só ele aqui da Casa que tenho respeito, assim como vários companheiros que eu poderia citar, eu tenho amor pelas pessoas, eu não uso as pessoas, assim como o Ver. Lauro Hagemann, que é uma das pessoas – nem precisaria dizer – que mais admiro. Tem pessoas aqui que eu tenho muito carinho e se um dia alguém quiser bater nessa pessoa eu estarei na frente para apartar, mesmo com algumas divergências.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Presidente, ouvi com muita atenção o seu pronunciamento e também com muita preocupação, pois V. Exª se referiu ao primeiro pronunciamento, mas posso assegurar que não houve qualquer agressão à Presidência e muito menos à Mesa.

O SR. VALDIR FRAGA: Vereador, não foi V. Exª, porque V. Exª estava se dirigindo à sua Bancada. Foi exatamente com o Ver. João Motta que iniciou, – e eu tenho o maior respeito por ele – a questão da Mesa e daí surgiram os problemas maiores.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, sou o 3º Secretário da Mesa e tenho certeza que o que está escrito em nosso documento, nosso eu digo daqueles 17 que constituem um princípio de acordo da nossa gestão, é um objetivo que perseguimos e um objetivo que vamos perseguir como um objetivo permanente, o da impessoalidade da gestão e, portanto, da moralidade. Este é o princípio básico da administração desta Casa que nós, na Mesa, preservamos. Gostaria de salientar que não há uma suspeita de gestão de V. Exª, até porque na situação em que estou e assinando o documento, se estivesse com suspeitas teria me demitido, como V. Exª bem registrou.

O SR. VALDIR FRAGA: Gostaria que pudéssemos, respeitando alguma Questão de Ordem, algum pronunciamento, entrar no Orçamento e que depois continuássemos com a discussão para que possamos ter, no próximo ano, uma Mesa melhor do que a atual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1956/90 –PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/90, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1991. Com Emendas de nº^s 01 a 41. Com Mensagem Retificativa. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto, com Mensagem Retificativa e com as Emendas nº^s 03 a 07, 09, 10, 12, 18, 19, 21 a 31, 33 a 35, 39 e 40. Pela aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 06. Pela rejeição das Emendas nº^s 01, 02, 08, 11, 13 a 17, 20, 32, 36 a 38 e 41.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho quatro Emendas ao Orçamento e todas elas bem fundamentadas, tecnicamente explicadas, com embasamento de primeira grandeza, não porque tenha a minha assinatura, mas porque foi fruto de um trabalho profundamente sério e com muitas horas de estudo. A primeira Emenda que eu estou apresentando prevê a destinação de 15 milhões para os pontos negros. E estes pontos negros estão tecnicamente levantados com estatísticas, com farta documentação mostrando... Ver. Artur Zanella, V. Exª quer um aparte?

O Sr. Artur Zanella: Sr. Presidente, eu fiz um comentário, Vereador, que esta é uma das coisas que a nossa civilização nos trouxe. A gente cita o ponto negro como uma coisa ruim e não é. Pode ser o ponto branco, o ponto amarelo, e a gente diz aquela mancha negra na nossa vida. Este é um racismo disfarçado que a gente tem interiormente, e eu só fiz um comentário a este respeito.

O SR. WILSON SANTOS: Eu sabia que o aparte seria extremamente esclarecedor, por isso o pedi. Os pontos negros são levantados e é esta denominação e não posso eu mudá-la, inclusive se analisarem todas as matérias jornalísticas onde é mostrado o número enorme de mortes, ele é levantado sob esta denominação. Poderemos, e eu até acho justo que se faça um movimento para trocar esta denominação, só que eu tenho que trabalhar em cima dos dados que eu tenho.

Então, nós vamos ver que nestes pontos, em relação a acidentes de trânsito, nós temos em atropelamentos, em 1989, 1.500; uma diferença para o ano de 1989 de 2.075 atropelamentos, num aumento de 31%.

O dado menor em termos do total de acidentes que nós teríamos, aqui, 16.431, chegou, em 1989, a 26.295, com acréscimo de 60%. Nós temos aqui: mortos e feridos, em matéria da estatística de feridos uma variação de 18% entre o último dado e 21% entre o dado de maior segurança, ou seja, nos dados de menor acidente com mortes chegamos ao percentual de 44% nesses pontos. Colocamos na justificativa, não vou lê-la, foi entregue ao órgão competente e está de posse do Relator Airto Ferronato, onde nós colocamos a necessidade de investir nesses pontos em virtude dos grandes prejuízos causados à sociedade brasileira, em geral, como também aos porto-alegrenses. Para se iniciar a reversão desse tão grave quadro é indispensável a realização de investimentos para aumentar a segurança no trânsito, mas para se ter eficácia neste desafio é preciso saber onde melhor investir. É a nossa proposição, porque estamos convictos que o melhor investimento, no momento, no que está previsto em regime de execuções especiais, queremos assim: pontos negros, 15 milhões, pois estamos defendendo a modernização semafórica.

Com toda a fundamentação técnica, inclusive estes dados que estamos colocando, nós estamos reduzindo o que está previsto em 180 milhões para restauração de obras, e socorro para 160, e investindo 20 milhões em regime de execuções especiais e modernização semafórica. Estamos propondo um investimento na ordem de 30 milhões para melhorias nos corredores de ônibus. Estamos tirando dos 150 milhões que está na construção e pavimentação de vias públicas caracterizado na rubrica 4110.99 – diversos, e nós entendemos que é uma necessidade de investir na melhoria dos corredores de ônibus, nós instrumentalizamos muito bem a nossa Emenda e eu destaco que, inicialmente, a pavimentação vem apresentando problemas para suportar o peso do volume dos ônibus que por eles trafegam. As péssimas condições da pavimentação em alguns trechos das faixas exclusivas para ônibus, especialmente na frente da plataforma de algumas estações têm motivado a interrupção do tráfego de ônibus, causando constantes congestionamentos e acidentes nas pistas laterais.

Esta é apenas uma argumentação a qual chamamos a atenção, ela está na justificativa, as demais estão nas justificativas entregues ao Ver. Airto Ferronato. Por fim, quero destacar que nós estamos, onde estão destinados 210 milhões para o aumento de capital da Companhia Carris Porto-Alegrense, nós estamos colocando recursos tirando da Companhia Carris Porto-Alegrense e colocando na rubrica 4312.02 para o PRODESCOL, e quero sustentar, aqui, nesses cinco segundos, e peço a tolerância da Mesa de alguns segundos a mais. É para dizer que nós queremos, no Orçamento, apenas consagrar o aspecto legal, porque a Lei nº 4.258, de 1976, ela prevê este tipo de recurso para o PRODESCOL, que é o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo em Porto Alegre. Conseqüentemente, nós estamos de acordo com a súplica do Executivo de, com esse recurso legal, renovar a frota. Com 210 milhões jogados no PRODESCOL, de acordo com a própria Lei, nós poderemos fazer a renovação da frota, e não utilizar apenas para aumento de capital da CARRIS, porque nós temos informações, até pela imprensa, que a CARRIS se vangloria de ter superado, conseqüentemente eu não vejo porque se tirar constantemente dinheiro do Orçamento para aumento de capital, quando a própria Administração alardeia nos veículos de comunicação que precisa renovar a frota. Eu acho que não é renovar pelo “plus”, que é ilegal, é renovar pelo PRODESCOL, que é legal e o instrumento está à disposição dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe um Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa ao Plenário ofício do Ver. João Dib, no qual ele comunica à Casa que, a partir desta data, deixa de exercer a Liderança da Bancada do Partido Democrático Social, nesta Casa Legislativa. Ao mesmo tempo informa que a Liderança passará a ser exercida pelo Ver. Vicente Dutra. Esta é a comunicação formal que a Mesa fez ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje nós chegamos a esta Casa preparados para discutir o Orçamento do Município de Porto Alegre, em primeiro lugar da Administração Direta, e eu fui colhido de surpresa por uma série de manifestações que ouvi das Lideranças. Por isso faço apenas uma preliminar, com duas linhas, dizendo o seguinte: o processo é democrático quando se procura lideranças, segundo aquilo que se ouviu, só que no meu entendimento acredito que esta tese levantada contra a Mesa, na verdade é para desviar o assunto e dizer que os Líderes é que tinham que participar deste processo e, entendo, que líderes somos todos nós.

Quanto ao Orçamento nós gostaríamos, em primeiro lugar, de falar da preocupação do Ver. Wilson Santos com relação às suas Emendas, efetivamente bem justificadas. A Emenda que trata da sinalização, valor de 15 milhões, eu fui de Parecer contrário apenas e tão-somente porque ela foi incluída no Projeto, no último momento, inclusive, depois de vencido o prazo de entrega das Emendas. Eu fiquei quinta, sexta, sábado, domingo e segunda-feira trabalhando diuturnamente na análise deste Processo e estava me sentindo impedido de fazer um Parecer, em apenas um segundo, porque a Assessoria Legislativa dizia que tínhamos de apresentar a proposta e eu estava correndo, mas sabia que estava correta a Assessoria, tinha que ser apresentada imediatamente. Então, nós entendemos o seguinte: que o Ver. Wilson Santos faça um destaque desta Emenda, eu acredito que ela tem mérito e nós podemos votá-la.

Com relação a outra Emenda, aquela que retira os recursos de 210 milhões da CARRIS e transfere esses recursos ao PRODESCOL, essa Emenda, tecnicamente, não podia ser aprovada, porque outras Emendas anteriores já retiravam recursos da CARRIS. Então, a CARRIS tinha uma dotação de transferência do Município de 220 milhões, que tinha outras Emendas com Parecer favorável que retiravam mais de 20 milhões. Ora, se nós temos um total de transferência de 220 milhões, e nós temos uma Emenda que retira 15 milhões, sobram apenas 205 milhões. Portanto, a Emenda do Ver. Wilson Santos, que pretende retirar 210 milhões da CARRIS, deve ser rejeitada de plano porque não há mais 210 milhões para a CARRIS, segundo a proposta apresentada e com suas Emendas.

Quanto ao Orçamento no seu todo, nós gostaríamos de fazer, inicialmente, algumas considerações. As receitas próprias do Município correspondem a 10 bilhões e 700 milhões e as receitas de transferências para o Município correspondem a 11 bilhões, 231 milhões, está na página o1 do Relatório. Então, isto significa dizer que nas receitas correntes do Município nós temos mais receitas de transferências do que a receita própria do Município. Desta receita, nós gostaríamos de chamar a atenção sobre um dado. A receita tributária do Município de Porto Alegre é 8 bilhões e 593 milhões, ou seja, 8 bilhões e 600 milhões, aproximadamente, da receita tributária gerada pelo Município. E nós temos, apenas de ICMS transferido do Estado para o Município, 8 bilhões e 988 milhões. Isto significa dizer que toda a receita tributária do Município é menor do que a receita de transferência do ICMS. Daí a importância do ICMS, da composição das finanças públicas do Município de Porto Aelgre. Apenas para constar, nós temos que ter transferências para o Município. Então vamos ter: ICMS, 8 bilhões e 900 milhões; Fundo de Participação do Município, que é receita da União, 1 bilhão e 300 milhões; Imposto de Renda na Fonte, 218 milhões; ISPV, 320 milhões; Sistema Único de Saúde, 332 milhões. Só uma curiosidade técnica: transferência de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, o Município recebe da União Imposto de Propriedade Territorial Rural no valor de trezentos mil cruzeiros; Transferência de Imposto sobre Comercialização de Ouro, 600 mil cruzeiros. Outro dado interessante está no quadro nº 9: a receita tributária do Município corresponde a 8 bilhões e 593 milhões; Transferência de ICMS, como já falamos, 8 bilhões e 988 milhões; Receita de Transferência, 2 bilhões e 854 milhões; outras transferências mais 2 milhões e 123 milhões. O que eu gostaria de chamar a atenção é que se somando a receita tributária com a transferência do ICMS, temos 77% da receita total do Município. Isso significa dizer que a receita tributária mais o ICMS corresponde a 2/3 da receita total do Município de Porto Aelgre. Com relação à despesa, gostaríamos de dizer que a despesa corrente é de 19 bilhões e a despesa de capital é de 5 bilhões. Então, temos uma transferência bastante grande entre a despesa corrente e a de capital. Outro dado interessante é que a despesa de custeio do Município é de 12 bilhões, 576 milhões e a despesa de capital é 4 bilhões e 375 milhões. Então, temos 1/3 de despesa de capital comparada única e exclusivamente com o custeio da máquina pública, e se analisarmos que temos 7 bilhões de transferência para as entidades da Administração Indireta do Município, vamos ver que praticamente toda a despesa de transferência do Município para suas instituições também é despesa corrente para as entidades da Administração Indireta, o que significa dizer que o Município de Porto Alegre consome quase 90% das suas receitas, inclusive a de transferência, no custeio da Administração Direta e da Administração Indireta. Então, a comparação é bastante grande.

Eu fiz, até porque eu entendi oportuno e necessário, um quadro demonstrativo da despesa de pessoal. Lá na página 06 nós temos: Despesa de Pessoal, 7 bilhões e 800 milhões; Material de Consumo, 2 bilhões; Serviços de Terceiros, 2 bilhões e 600 milhões; Transferências Intragovernamentais, 2 bilhões e 684 milhões; Transferências a Pessoas, 4 bilhões e 53 milhões. Desta composição da despesa gostaríamos de colocar o seguinte: a despesa com vencimento e vantagem fixa do funcionário, 6 bilhões e 100 milhões.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando eu fiz o meu pronunciamento, em discussão, não tinha me apercebido dos avulsos, e como V. Exª é o Relator, eu vejo que foi dado Parecer com aprovação, com as Mensagens Retificativas e com tais e tais Emendas, inclusive, aqui vem as de nº^s 31, 33, 34, 35, 39 e 40. Só saíram as minhas quatro Emendas. E como eu fui para a tribuna e comprovei a esta Casa a fundamentação, o trabalho de extrema profundidade e seriedade, como não vejo a justificativa eu gostaria, depois, de dialogar com V. Exª para encontrar uma alternativa. Porque, no meu entendimento, é um desestimulo ao Vereador, mas eu tenho consciência da dedicação e do trabalho que fazemos para colaborar com a Administração e participar do Orçamento. E nós somos sempre assim alijados.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, quanto a isto eu não tenho nenhuma dúvida. Eu gostaria de chamar a atenção de V. Exª e a toda a Casa do seguinte, até pela informação que V. Exª dá. O que ocorreu foi o seguinte: fiz o Relatório, que foi concluído na segunda-feira, e o prazo de entrega do Relatório seria na terça à tarde. Procurei o Ver. Dilamar Machado e estive com ele dizendo que em relação a uma Emenda que ele havia apresentado, tecnicamente seria impossível de aprovação a Emenda do Ver. Dilamar Machado. Nós conversamos como ele apresentaria a Emenda e disse: desta forma é possível. Já havia avaliado a Emenda do Ver. Dilamar Machado. Procurei o Ver. Omar Ferri, que também retirava recursos da CARRIS, e falei, orientei, dizendo que tecnicamente, da forma como estava, não era possível aprovar aquela Emenda, tanto é verdade que foi a última Emenda aprovada. Então, já havia avaliado a Emenda no seu todo. Quanto a V. Exª, quando estive no gabinete do Ver. Dilamar Machado, ontem pela manhã, quando estive lá eu estive também no gabinete de Vossa Excelência. V. Exª não estava, estava fechado o gabinete até porque era meio dia, porque foi o horário que eu cheguei e não foi possível conversar com V. Exª e por isso conversamos agora, dizendo o seguinte: na medida em que V. Exª reduza o valor, porque nós temos agora, se não me falha a memória, em torno de 130 milhões nesta conta, não é possível, tecnicamente, retirar 210, só para explicar porque algumas Emendas posteriores foram aprovadas.

O Sr. Wilson Santos: Correto, vejo a boa intenção de Vossa Excelência. Só fiz esta colocação porque me senti momentaneamente desestimulado, até porque não é só do PRODESCOL, é a dos corredores que agora estou vendo a iniciativa louvável do Ver. Vieira da Cunha pedindo destaque para os corredores, vou até ver se colocamos em destaque as rejeitadas, porque elas têm sobejas razões para serem aproveitadas.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu até havia lhe falado que, pedindo o seu destaque, eu voto favorável a ele, porque, na verdade, como recebi no último segundo foi impossível, e eu não sabia o que queria dizer “ponto negro” e não havia possibilidade de avaliar e achei como prudente que se deixasse a discussão para o Plenário. Eu não sabia o que queria dizer “ponto negro”.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu estou com uma dúvida. Quero votar favoravelmente à Emenda nº 17, de autoria de V. Exª, minha intenção é destacá-la. Trata-se do inciso III do art. 3º, que V. Exª limita a 12%, no meu entendimento prudentemente, da receita prevista, a possibilidade de realização de operação de crédito para cobertura de déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias, mas V. Exª mesmo acabou dando Parecer contrário à sua Emenda, sob alegação formal de que esta Emenda não pertenceria ao Projeto em exame. Penso que se trata muito mais de um erro de datilografia ao colocar o número do Projeto de Lei como 49 e não 50, que estamos discutindo no momento. Então, quero informar a V. Exª que estou destacando a Emenda nº 17 porque, apesar de um erro de datilografia no que diz respeito ao número do Projeto de Lei, acho que a intenção de V. Exª é uma intenção excelente, é prudente o estabelecimento deste limite e V. Exª contará, ao menos, com o meu voto favorável para a aprovação da Emenda nº 17.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a colocação e acho que V. Exª está correto.

Agora, gostaria de dizer o seguinte: na verdade apresentei esta Emenda aos Processos nº 1956, 1955, 1957 e 1961. Então, na verdade, esta Emenda está inserida, é a Emenda nº 19. Então, nós temos a de nº 17 e a de nº 19 com o mesmo conteúdo, portanto se faz desnecessário.

O Sr. Vieira da Cunha: A Emenda de nº 19 está com o Parecer favorável. Então, agradeço a colocação de V. Exª e me satisfaço com a explicação.

O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria, então, para encerrar esta minha exposição, apenas e antes de entrar propriamente nas Emendas, dizer o seguinte: nós estamos vendo, e gostaria de deixar registrado para que não paire nenhuma dúvida posterior, e depois eu pretendo falar sobre todas as Emendas no que diz respeito à composição na despesa de pessoal que tem se dito, muitas vezes, coisas equivocadas. A despesa de pessoal, página 06 do Relatório, está composta de despesa e vantagens fixas, despesas variáveis, convênio universitário, Sistema Único de Saúde, isto está na rubrica vencimentos e vantagens fixas. Nós temos mais: obrigações patronais, Montepio, ISSQN, FGTS, transferências a pessoas inativas e pensionistas. Esta soma é o que corresponde à despesa de pessoal do Município de Porto Aelgre, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, e mais, conforme definição do Tribunal de Contas do Estado, diz que aquelas despesas, logo abaixo, salário família, assistência médica, auxílio funeral, vale-transporte, vale-refeição, bolsas de estudo e transferências à FESC, ao DMLU, não são despesas de pessoal da Administração Direta, não são despesas pessoais da Administração Indireta. Portanto, se nós analisarmos esta despesa, 10 bilhões, ela chega a 44% da despesa total e ela chega a 50,2% da receita corrente. Ela chega a 44% da receita total, e a despesa do Município com pessoal é de 50,2% da receita corrente.

Por outro lado, se nós analisarmos o procedimento que tem sido feito pela Administração, a Administração soma, além desses gastos com pessoal, obrigação patronal, inativos e pensionistas. Isto é despesa de pessoal, vencimentos, obrigações patronais, inativos e pensionistas as administrações têm somado, o Município, o Estado e a União outras transferências, mesmo assim nós chegamos no cálculo da Administração. Se nós admitirmos toda despesa como de pessoal, que está equivocada, nós temos uma despesa assim: em relação ao total, 54.70%; em relação às despesas correntes, 62,9%. Portanto, pode se fazer os cálculos da forma que bem entender. Temos absoluta certeza que estes cálculos não vão ser superiores a 62% da despesa em relação à receita. Outro item que eu gostaria de chamar a atenção, também, diz respeito às despesas genéricas. Temos o seguinte: no Orçamento, numa série de páginas Serviços de Terceiros – Diversos, um bilhão; Material de Consumo – Diversos, 185 milhões.

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado, Vereador. O Ver. Adroaldo Corrêa cede o seu tempo a Vossa Excelência. V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós temos no Orçamento, em síntese: Serviços de Terceiros, 1 milhão; Material de Consumo, 1 bilhão; outros Serviços de Terceiros, 999 milhões; Obras, 878 bilhões. Todas elas sobre a rubrica Diversos. E faço um alerta: é muito difícil avaliarmos um Orçamento quando nós temos todos estes itens classificados sob o título “Diversos”. Na verdade isso inviabiliza o processo.

Gostaria de passar a relatar, a expor sobre as Emendas, e acho que aqui está o ponto interessante do nosso debate. Rejeitei a Emenda nº 01, de minha autoria, que limita a abertura de créditos em 5% do total da receita autorizada e fui favorável, no Parecer, à Emenda nº 07, da Bancada do PDS, que limita em até 5% de cada uma das dotações. Então, na verdade, a única diferença que nós temos é a seguinte: enquanto a Emenda nº 01 limita em 5% do total da receita, a Emenda do PDS limita em 5% para cada uma das dotações. Há um rigor muito maior na Emenda nº 05. Todavia, eu fiz isso, eu fui com o Parecer desta posição, porque fui favorável também à Emenda nº 06. E eu gostaria, aqui, da atenção da Bancada do PDS, até porque vou me dirigir quanto à sua Emenda. A Emenda nº 06 diz o seguinte: serão corrigidos pela UROMPA os valores originais das dotações orçamentárias. Com esta Emenda deixamos de corrigir os saldos e passamos a corrigir a dotação original. E, indiscutivelmente, este valor origina uma importância bem superior ao valor do Orçamento. Eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, porque na verdade poucos Vereadores estão me ouvindo. Quero dizer o seguinte: contra a Emenda do PDS nós estamos autorizando um gasto, extraordinariamente, uma dotação maior, porque se corrigindo pelo saldo de cada mês o saldo vai se tornando menor pelo consumo e, em função disso, o valor para o mês seguinte também é menor. Corrigindo-se pelo valor original, segundo a proposta do PDS, nós temos sempre o mesmo valor a corrigir, que é o valor original. Então, qual foi a minha posição? Aprovamos a Emenda que aumenta o valor maior da dotação e aprovamos a Emenda com 5%, que limita muito mais do que aquela de 2% que apresentei e de 2,5% apresentada pelo Ver. Omar Ferri. Por quê? Porque ela limita cada dotação. Ocorre que estive, ontem, reunido com o Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre e nós tivemos uma longa discussão e eu entendi que a sua posição é correta. Qual a posição do Secretário da Fazenda, através da nossa discussão? Qual a minha tese? A minha tese era de que com esta autorização no saldo nós teríamos possibilidade de maior controle. O que passamos a entender? Se aprovarmos a Emenda nº 06, nós estamos dizendo que aquelas Secretarias que consomem todos os seus recursos primeiro, ganham muito mais. Com essa Emenda nº 06, Ver. Leão de Medeiros e Ver. João Dib, nós estaremos incentivando um gasto imediato. Por quê? Porque ele não estaria mais preocupado com a correção do saldo. Ele vai estar preocupado em consumir porque a base de correção é sempre a mesma. Nós entendemos que com isso estamos incentivando uma aceleração de gastos, porque quanto mais dinheiro se gastar, mais dinheiro vai ter aquele órgão. Por isso estamos refazendo a nossa posição em relação à Emenda nº 06 e, uma vez refeita essa posição, eu entendo que é de se fazer uma avaliação também com relação à Emenda nº 07, também de autoria da Bancada do PDS, que fui favorável. Uma vez rejeitando a Emenda nº 06, nós deveremos rejeitar a Emenda nº 07, porque, na verdade, não vai haver folga nenhuma. Então, nós deveríamos, na minha avaliação, e peço estudos da Bancada do PDS, nós deveríamos manter os 5% sobre a dotação total. Porque, se nós mantivermos 5% sobre cada dotação, nós amarramos demasiadamente o Orçamento.

Gostaria, também, de fazer uma avaliação sobre uma série de outras Emendas. A Emenda do Ver. João Dib, que também foi rejeitada, que pretendia retirar todos os recursos da CARRIS, pelo mesmo motivo da Emenda apresentada pelo Ver. Wilson Santos. Nós temos mais Emendas aprovadas que transferem recursos: do Ver. Leão de Medeiros, que transferem recursos para operação do Sistema Viário, com Parecer aprovado; do Ver. Cyro Martini, com Parecer aprovado que transfere recursos para a Educação de Trânsito e Segurança de Tráfego Urbano; uma Emenda do Ver. Dilamar Machado, também com Parecer aprovado, transfere recursos para o Carnaval; uma Emenda de minha autoria diz que as despesas com publicidade, 10%, devem ser aplicadas em campanha educativa de controle da natalidade; outra Emenda de minha autoria que diz que 5% das despesas de publicidade da SMED devem ser aplicadas na divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nós temos uma série de Emendas, de minha autoria, que tira recursos de uma série de itens de despesas diversas, pessoal e transfere recursos para o DEP, porque eu entendo necessário e oportuno tirar recursos dos Serviços de Terceiros, que tem quase três bilhões de cruzeiros em recursos para pagamento de Serviços de Terceiros e transferir para um dos pontos mais cruciais da Cidade de Porto Alegre, que são os freqüentes alagamentos. E, assim, basicamente nós temos 41 Emendas, algumas delas nós entendemos que devem ser destacadas para que se possa analisar e discutir, com detalhe, todas as Emendas.

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito, Ver. Mano José, cede o seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço. Hoje, pela manhã, no primeiro momento, nós votamos o Orçamento da Administração Direta; à tarde vamos votar o Orçamento do DMAE, DEMLU, FESC, e entendemos que deve haver uma uniformidade, uma preocupação de avaliar todas as Emendas para que não fizéssemos o seguinte: aprovarmos de uma forma o Orçamento da Administração Direta e de outra forma o da Administração Indireta. Existem Pareceres contrários com relação a essa Emenda, que já falamos, e eu gostaria de falar porque acho que é a última que tem parecer contrário, é uma Emenda do Ver. Cyro Martini, ele propõe que se retire da Lei de Orçamento a indexação e eu disse o seguinte: se for retirada a indexação, o Orçamento, na verdade, deixa de existir, porque o Orçamento apresentado neste momento não está com a inflação estimada, ele está com os valores de agosto. Se nós tirarmos o item de indexação, esse Orçamento não tem nenhuma função porque ele fica extremamente sub-avaliado. Se não existe na Lei a possibilidade de indexação, fatalmente os valores do Orçamento estariam acrescidos em torno de 300%, no mínimo. Esta é a minha colocação a respeito desta Emenda.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, este é um detalhe que eu gostaria que V. Exª precisasse um pouco mais: como o Orçamento não está projetado com uma inflação que se estimaria, mas sim com uma variação possível, através de uma fixação de uma forma de fazê-lo variar, permanentemente, que é a Unidade de Referência, no Orçamento do DMAE – não sei se V. Exª chegou a examiná-lo com esta perspectiva, a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que é um dos que apresenta a possibilidade da exclusão da Unidade de Referência, talvez entre nesta situação que V. Exª colocou, embora o DMAE tenha receita direta. V. Exª poderia se deter neste aspecto, mais um pouco?

O SR. AIRTO FERRONATO: Sim. Então, para finalizar, vou dizer o seguinte: sempre a proposta orçamentária foi encaminhada com uma inflação projetada para o exercício subseqüente. Isto implica que o Orçamento que chegava à Câmara já chegava corrigido. Com a inclusão da UROMPA, o Orçamento, hoje, chega com valores de agosto. Ora, se nós retiramos esta possibilidade de correção monetária, evidentemente este Orçamento já está desatualizado, inclusive para hoje, antes de ser iniciado, em quase 50%, porque a inflação de agosto até hoje chegou a quase isto. Foi por este motivo que eu fui de Parecer contrário à Emenda do Ver. Cyro Martini. Gostaria de dizer, também, que as Emendas apresentadas, no meu entendimento, elas demonstraram o interesse da Câmara de Vereadores na proposta orçamentária e demonstraram, ainda, que a Administração Municipal a partir de agora, nós entendemos deva ter cuidado, controle, acompanhamento do Orçamento, porque a Câmara de Vereadores estará sempre atenta à sua execução. Como algumas Emendas, que serão estudadas em destaque e com mérito, vou votar favoravelmente ao destaque e contrário ao meu Parecer, entendemos que é possível aprovar este Relatório que estou apresentando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli. Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa, cedeu o seu tempo. Ver. Décio Schauren. Desiste. Ver. João Verle. Ausente. Ver. Ervino Besson. Desiste. O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem pela primeira vez a esta Casa um Orçamento indexado e, em função disso, ele é diferente dos outros, e por isso a análise feita pelo Ver. Ferronato foi mais cuidadosa. Fico feliz, e chamo a atenção do Ver. Dilamar Machado, Vereadores Líderes do PT e demais Partidos da Casa, que fico satisfeito porque esses embates e discussões sobre a Mesa não estão influenciando a votação de outros projetos, pois revela a maturidade da Casa. Uma coisa é a Mesa, outra coisa é os projetos, e por isso creio nesta análise, feita como está sendo feita, tecnicamente, com Parecer brilhante do Ver. Ferronato. Eu só lembro as Lideranças desta Casa, principalmente das Bancadas maiores, que existem algumas questões que são polêmicas, como a questão das Suplementações que o Poder Executivo propõe 25%; outra propõe 5%; outro 2%; outro 12%. Eu acho que as Lideranças devem ter um entendimento sobre de que forma isto deverá ser feito.

Também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que as Lideranças devem discutir o assunto CARRIS. Parece-me claro que a transferência de recursos para a CARRIS para aumento de capital, deve ser discutido em outra oportunidade e não nesta. E os recursos, existem diversas Emendas, cada um encaminhando estes recursos para um outro lado. Eu acho que as Lideranças deveriam, principalmente dos partidos maiores, deveriam fazer um acordo, ou encontrar-se, ao menos, para ver para onde estes recursos serão destinados.

E, finalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lendo o Orçamento, e gostaria que o Sr. Presidente prestasse atenção nisto, eu vejo uma verba que fala no Hospital de Pronto Socorro, fala num convênio assinado com o Ministério da Saúde e com recursos para o Pronto Socorro. Este convênio, Sr. Presidente, ao que eu sei, não foi aprovado por esta Casa. No Orçamento é citado o número de uma lei. Eu procurei esta lei e esta lei fala no recebimento dos recursos que a Secretaria vai receber. Mas este convênio não foi aprovado por esta Casa. E pelo que eu sei há um entendimento do Poder Executivo que desde que foi aprovado o recebimento dos recursos, ipsu facto, o convênio estaria aprovado, o que não é verdade, não é legal. Pela Lei Orgânica todos os convênios devem passar a serem apreciados por esta Casa. O convênio, não o valor. E, finalmente, Sr. Presidente, eu só procurei me enfronhar melhor, porque tecnicamente está correto, mas tenho uma Emenda que fala sobre os recursos royalties, sobre exploração de petróleo. Eu confesso a minha ignorância, não sei como Porto Alegre vai receber recursos sobre petróleo, que não existe na Cidade. Mas me informei com o Ver. Ferronato as origens destes recursos por esses poços de petróleo que, infelizmente, não se encontram em Porto Alegre. E, então, apelando ao desarmamento dos espíritos quanto ao Orçamento, não sobre a Mesa, porque as duas coisas não são ligadas umbilicalmente, eu queria elogiar o profissionalismo com que o assunto está sendo tratado, nesta manhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muitos pontos dentro do Orçamento da Administração Direta do Município que merecem reparos, alterações, no nosso entendimento e, como de resto, no entendimento de muitos Vereadores aqui desta Casa. Há dois pontos que eu entendo já deveriam vir contemplados do Executivo: um de modo claro e outro um pouco mais aquinhoado, mais lembrado. Com relação à educação para o trânsito, é uma batalha pela qual eu luto há muitos anos. Entendo ser minha obrigação, nesta Casa, lembrar que a educação para o trânsito também deve receber dotação orçamentária no Projeto do Orçamento para o ano vindouro, como de resto para todos os anos. A matéria versa sobre uma problemática que sem dúvida é angustiante ou exasperante. Não estamos tratando de problema supérfluo ou problema de menor importância, nós estamos tratando, aí, quando falamos em tráfego, quando falamos em trânsito, quando falamos em vias urbanas, falamos nos acidentes de trânsito e na infortunística viária, e a importância viária é, hoje, o reduto de uma das causas mais sérias de morte. Por que não, então, lembrá-la? Por isso lutamos nesse sentido.

A nossa Emenda nº 10 coloca, ali, uma importância e um valor que reputo muito distante daquele necessário para se desenvolver a educação para o trânsito, não no âmbito das escolas, porque esta a SMED tem que desenvolver normalmente, até porque estamos sempre pleiteando a inclusão, a inserção da educação para o trânsito nos currículos escolares, mas essa é a educação para o trânsito informal, aquela que deve ser conduzida para toda a população através dos veículos de comunicação social, especialmente, mas não exclusivamente. Também há outros meios, outros caminhos para se desenvolver a educação para o trânsito. Eu enfatizo, quando se fala em trânsito não se está falando em coisa de menor importância, então vamos acompanhar a aprovação por parte do Relator. Mas há outra parte que entendo, pelo que tenho observado, merecer uma atenção especial por parte do Município: o serviço de vigilância, o serviço de guarda do Município. Eu o julgo de capital importância não só na guarda, na vigilância, no cuidado com relação aos próprios do Município, aos estabelecimentos, aos parques, aos jardins, às escolas, que são um problema seríssimo, o que as escolas têm enfrentado em matéria de segurança, de arrombamentos, de assaltos, atentados, é uma coisa impressionante. Se o Município tem a oportunidade de dar para as suas escolas mais tranqüilidade porque não aproveitar, é uma obrigação, é um dever e tem que desenvolver, neste sentido. Então, por isso entendo dever a guarda ser mais bem lembrada no Orçamento. Acho que a guarda – há diversas – da Administração Direta, a vigilância do Município deveria ser uma e não mais de uma, como acontece, até para atender as finalidades da guarda. A guarda precisa de mais recursos humanos, materiais, precisa de locais mais condizentes para o desenvolvimento de suas atividades, precisa de uma estruturação mais adequada às suas finalidades. É um capítulo da Administração Municipal que merece atenção especial. A guarda tem seu papel reservado que ainda sequer foi cogitado, em termos de Administração Municipal. A Emenda nº 20 recebeu a reprovação do Relator, porque dentre os itens nós colocamos o item locação de veículos, mas isto foi colocado porque é a prática da Prefeitura há muitos anos. Por isso entendo que esta Emenda deveria ter sido mais bem enfocada pela relatoria.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação a esta Emenda, evidentemente me coloquei contrário a ela em função da locação de veículos, 2 milhões e 400 mil, porque, na verdade, aos demais itens eu me coloquei favorável. Agora, como era uma Emenda única, era impossível aprová-la em aparte. Agora, o que nós devemos fazer é sentarmos, conversarmos e avaliar quais são os argumentos de V. Exª, para que seja incluído: os uniformes, locações de veículos, mobiliários, etc. Se eu entender correto, voto com Vossa Excelência. Apenas é uma posição pessoal até em função da justificativa de Vossa Excelência. A justificativa estava assim da tribuna, e na verdade não foi feita esta justificativa previamente, quando nós chegamos para relatar não tínhamos mais como entrar em contato com Vossa Excelência. Conversamos, nós ficamos abertos ao diálogo.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço o aparte de V. Exª, mas como eu entendo que são duas questões sobre as quais nós temos plena clareza, pleno conhecimento, eu entendi que apenas da tribuna eu faria manifestação à minha argumentação, porque entendi que eram questões cuja clareza é pacífica para nós todos: a educação de trânsito e a guarda municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu inscrição para continuação da discussão do processo do Orçamento, mas havia combinado com o Presidente da Casa que nós suspenderíamos esta Sessão ao meio-dia para o almoço, voltaríamos às 14 horas para a continuação dos trabalhos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu peço a palavra, Sr. Presidente, porque nós temos, hoje, uma pauta cheia. Além do Orçamento da Centralizada, nós temos três Autarquias para discutir, para aprovar e ainda temos a da Fundação, da FESC. Eu me insurjo, respeitosamente, contra essa opinião da Mesa e peço que submeta ao Plenário a suspensão dos trabalhos, e desde já me manifesto pela continuidade dos trabalhos, a fim de que nós possamos pelo menos votar o Orçamento da Centralizada ainda agora pela manhã. É o meu Requerimento que peço seja submetido ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha e cede a Presidência dos trabalhos ao Presidente efetivo da Casa, Ver. Valdir Fraga.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Eu gostaria que o Ver. Vieira da Cunha repetisse o seu Requerimento, porque não ouvi na íntegra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não, Sr. Presidente, na verdade não se trata de um Requerimento. Apenas a Mesa manifestou desejo de suspender os trabalhos ao meio-dia e eu me insurgi, na medida em que temos uma pauta muito pesada, e expus o argumento de que pelo menos o Orçamento da Administração Centralizada seja votado ainda pela manhã. Na verdade não se trata de um Requerimento, apenas uma manifestação de contrariedade à idéia de suspensão dos trabalhos neste momento.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, como membro da Mesa e junto à minha Bancada, por essa posição de encaminhamento que a Mesa tinha adotado, nós assumimos alguns compromissos ainda para esta forma de encaminhamento. Nós, a Bancada do PT, objetivamente tínhamos condições de fazer e estamos aqui para fazer a votação, só que com a perspectiva até unânime dentro da Mesa, dos que foram consultados, entendemos que havia acordo também das demais Bancadas para este encaminhamento da Mesa, que era pacífico, era um encaminhamento de continuidade dos trabalhos a posteriori do horário do almoço, que é razoável numa situação em que nós vamos passar hoje completamente envolvidos com a questão do Orçamento. Não prevíamos antes a discussão inicial dos tempos de Liderança, até por isso nós queríamos resguardar um pouco o encaminhamento da Mesa como um encaminhamento que obteve a unanimidade dos seus Pares.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa, nós estamos com alguns Vereadores inscritos ainda para a discussão. Até quinze minutos antes do meio-dia já tivemos condições de encerrar, tendo em vista as inscrições que havia. Aí, inscreveu-se o Ver. Artur Zanella, que deve ter saído, e logo após, então, surgiram as inscrições dos Vereadores José Valdir, João Dib e João Verle. Então, nós teríamos ainda mais 30 minutos de trabalho e a idéia da Mesa era de encerrar ao meio-dia e voltar às 14 horas, mas é claro que Requerimento de Vereador a Mesa tem que colocar em votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu insisto que não é um Requerimento, é uma manifestação de contrariedade, para que a Mesa, de ofício, revise a sua posição.

O SR. PRESIDENTE: Pois a Mesa respeita a opinião de cada um dos Vereadores e para não ser radical, só tem uma saída: colocar em votação para que o Plenário decida, porque não temos nenhum outro compromisso que não seja com a Câmara. Mas, damos continuidade às discussões.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sr. Presidente, se o Ver. Vieira da Cunha não entendeu como um Requerimento a ser mantido, não seria o caso de a Mesa confirmar a sua posição? O Vereador não pediu que o Plenário se manifestasse sobre uma proposta de encaminhamento que era consensual na Mesa e entendemos que talvez fosse possível, ainda que informalmente, consultar o Plenário sobre a questão de encaminhamento dos trabalhos, o que acredito pudesse preservar o interesse da maioria do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Com prazer vamos ouvir o novo Líder do PDS em sua primeira manifestação como tal. Que V. Exª tenha todo o êxito possível.

O SR. VICENTE DUTRA: A Bancada do PDS se manifesta pela suspensão dos trabalhos, por uma questão prática, porque a Bancada do PDT quer conversar sobre o encaminhamento de algumas Emendas, a Bancada do PT também, e nós gostaríamos de conversar sobre questões que vão ser discutidas depois e aprovadas. Então, eu acho que a interrupção é extremamente importante para o bom andamento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ao cumprimentar o novo Líder do PDS peço-lhe, desde logo, que não fale em nome do PDT. A Bancada do PDT encaminha favoravelmente à seqüência dos trabalhos, toda a matéria está discutida pela Bancada, pronta para votar e, como há uma dúvida, requeiro que seja submetida ao Plenário a continuação dos trabalhos, encaminhando favoravelmente a que aqui permaneçamos trabalhando.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, diria que jamais votaria contra uma proposição de prosseguimento dos trabalhos. Então vou votar a favor do prosseguimento até que se termine.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para que possamos votar a interrupção ou não dos trabalhos para o almoço.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 votaram NÃO.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújoe João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Estamos suspendendo os trabalhos, neste momento, e convocando os Srs. Vereadores para as 14 horas dar continuidade à Sessão, uma vez que o Requerimento foi REJEITADO.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h15min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores responderam à chamada. Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaramos empossada a Verª Manira Buaes. V. Exª fará parte da Comissão de Educação e Cultura.

Dando continuidade aos trabalhos, estamos na Discussão Geral e Votação do Processo nº 1956 e o próximo Vereador inscrito é o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora eu não seja expert no assunto do Orçamento, neste fim-de-semana esforcei-me e estudei o Orçamento tentando compensar inspiração com transpiração.

Venho a esta tribuna salientar dois aspectos que me parecem importantes na questão da discussão do Orçamento. Em primeiro lugar, já foi até salientado, aqui, esse Orçamento traz um aspecto novo que certamente o nosso Ver. João Verle vai desenvolver, que é a questão da indexação, uma tentativa de transformar o Orçamento num instrumento cada vez mais próximo da realidade. Este aspecto novo me parece de fundamental importância. O outro aspecto que queria salientar é que constatei, nos estudos que fiz, principalmente para quem vem do movimento comunitário, como eu, é da maior importância, é que os departamentos, os órgãos e as secretarias, que são aquelas que se dedicam a executar serviços na Cidade tiveram, neste Orçamento, um substancial aumento na dotação de recursos.

Eu me dei o trabalho de fazer um estudo baseado no Orçamento e constatei, por exemplo, que o DEP, que tem sob sua responsabilidade resolver problemas estruturais desta Cidade, teve um substancial aumento na destinação de recursos, pois de 1989 para 1991, pelos meus cálculos, recebeu um incremento de 121%, pois em 1989 tinha 1,4% do Orçamento e passou agora, para 3,1%. A SMOV a mesma coisa, teve um incremento de mais de 95%. Os transportes, o meio ambiente, a Secretaria de Educação, por força até do dispositivo legal aprovado nesta Casa, que lhe destina 30% dos recursos oriundos dos impostos, a saúde também teve um incremento de cerca de 18,6%. Enquanto estas Secretarias fins tiveram um incremento na dotação de recursos, as outras, consideradas em seu conjunto, tiveram uma diminuição. Saliento que este segundo aspecto é de maior importância, já que além das constantes reivindicações do movimento comunitário e da população em geral, temos na Cidade de Porto Alegre que resolver problemas que são estruturais e históricos como os que assistimos, por exemplo, quando se verifica qualquer chuva mais forte em Porto Alegre, que é problema de enchentes na Zona Norte. Por isso, saliento estes dois avanços do Orçamento. Quanto ao rol de Emendas apresentadas por esta Casa, nós, no momento do encaminhamento de votação, vamos apresentar a nossa posição. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos aqui sabem que ocupo a Secretaria Municipal da Fazenda e hoje estou participando da votação, desta discussão com a intenção de contribuir com o debate. Não tenho nenhuma dúvida de que a discussão fere, aqui, sobre o Orçamento da Administração Centralizada, das Autarquias do Município, se dá o entendimento de que a Câmara e o Executivo são independentes e solidários na administração do Poder Público Municipal.

Portanto, estamos todos unidos na melhor das intenções no sentido de que a população de Porto Alegre tenha melhores e mais serviços, considerando as escassas possibilidades de recursos. No ano em curso já houve uma sensível melhora na receita do Município, em grande parte resultado da reforma tributária que foi aprovada por esta Casa, no ano passado, e que enseja, como eu disse, uma melhora na qualidade e na quantidade dos serviços prestados à população. Houve, também, na elaboração do presente Orçamento, um sensível avanço na melhora em função da experiência da equipe durante o primeiro ano de execução da peça que nos foi legada pelo Governo anterior. Mas, como todos sabemos, essa questão, embora muito importante, se reveste de aspectos técnicos que a maioria dos Senhores não tem porque entender, entrar nos seus detalhes e nas suas minúcias. Por isso nós gostaríamos de fazer alguns comentários abrangentes sobre a principal inovação que contém este Orçamento que é a sua indexação. O que acontece no Brasil, e de resto em todas as economias inflacionárias, é que o Orçamento acaba se tornando uma peça de ficção, porque ao ser elaborado embute uma previsão inflacionária que só por milagre será observada rigorosamente. Porque é impossível, nas vicissitudes da política econômica do País, prever qual vai ser a inflação do mês seguinte, quanto menos para o ano seguinte. Isto é o que sempre se fez e se faz, ainda, na maioria das esferas públicas do País. Estimar uma inflação, projetar a receita, estimar a despesa em base a esta inflação e pedir ainda uma autorização à Câmara para suplementar em 25%, em média, que é o que acontece. O que é que fez o atual Governo em relação a isto? Resolveu fazer um esforço para que o Orçamento seja mais representativo da realidade do Município. Estimou toda a despesa em valores do mês de agosto do ano em curso, projetou uma inflação e propôs a criação de uma unidade que mensalmente venha corrigir as dotações pela variação da receita ou da inflação, o que for menor. Explico por que esta alternativa: se a inflação for 10% e a receita crescer 15%, se corrige pela inflação e sobra 5%. É bem possível, embora não se possa medir a probabilidade, que haja um crescimento real da receita no próximo exercício. Se a recessão não for muito forte, isto é possível. Se a recessão, como se anuncia, assumir posições catastróficas, então não se sabe o que vai acontecer com o poder público brasileiro, desde o Governo Federal, passando pelos Estados e a grande maioria dos Municípios. Se houver um excesso de receita em relação à inflação, o que se fará, evidentemente, é reduzir o déficit. Há um déficit previsto no Orçamento de cerca de 10%. Um excesso de receita se prestará para a redução deste déficit na medida em que não se corrigem as dotações pelo crescimento da receita, e sim, pela inflação, se ela for menor. Se a inflação for maior que a receita, se corrige pela receita. O que não é possível, portanto, inflar a despesa, criar condições para gastar sem ter recursos para cobrir estes gastos e, conseqüentemente, aumentar em muito o déficit, coisa que não interessa para o Poder Público Municipal.

Então, o Governo propôs a criação da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Porto Alegre para estabelecer esta correção. Se o Orçamento, na sua elaboração, não contém nenhuma projeção inflacionária, ele precisa ter um mecanismo que corrija mensalmente as dotações para acompanhar a revolução dos preços. Esta é a grande novidade e não é; no caso do Brasil, inédito. O Município de Goiânia, que eu saiba, não sei se existem outros, tem a Unidade de Referência Orçamentária, tal como proposta aqui, neste ano de 1990, e tem funcionado bastante bem. Foi lá que a Administração Popular buscou inspiração para propor a introdução deste indexador. Ele efetivamente causou na Casa uma certa preocupação, como, aliás, é previsível, sempre que se propõem inovações. Apareceu um grande número de Emendas em relação a esta proposta. Vou tentar resumir e me posicionar em relação a cada uma delas. A mais simples é a de nº 38 e, sempre que eu me referir aqui a Emendas, estou me referindo a Emendas do Orçamento da Administração Centralizada. Há, na quase totalidade dos casos, a correspondente Emenda aos Orçamentos das Autarquias. A Emenda nº 38, do Ver. Cyro Martini, pura e simplesmente propõe a extinção da UROMPA, ou seja, sugere a extinção do art. 5º, que propõe a criação da UROMPA. Isto, não é necessário dizer, remeteria a um problema muito sério, na medida em que haja na Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi aprovada a idéia, evidentemente que não imperativa, mas condicional, de se indexar o Orçamento. Se ele não for indexado, e elaborado em valores reais, sem nenhuma previsão inflacionária, evidentemente que esta Casa será bombardeada de pedidos de suplementação, já no início do ano, e isto iria causar, eu penso, transtorno desnecessário, na medida em que os outros assuntos importantes devem ser estudados.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann se inscreve e cede o seu tempo a Vossa Excelência. São dez minutos.

O SR. JOÃO VERLE: Muito obrigado, Ver. Lauro. Como eu dizia, a extinção da UROMPA iria prejudicar totalmente esta intenção do Executivo Municipal. Qual foi? Vou repetir: como os Orçamentos são elaborados com a previsão inflacionária, têm, ainda, autorização para serem suplementados em mais 1/4 deste valor durante a execução orçamentária, o Executivo pode freqüentemente desfigurar e distorcer o Orçamento. Por quê? Porque esses recursos podem ser distribuídos segundo necessidades e dotações das mais variadas. Isso configura, primeiro, a fixação orçamentária; segundo, um descompromisso do Poder Executivo de elaborar um Orçamento mais realista, porque o Orçamento, todos nós sabemos, é ou deve ser a materialização anual de um plano de governo e este tem que ter metas, objetivos e diretrizes que precisam ser seguidas. Se ao sabor dos acontecimentos, durante o exercício financeiro o Executivo Municipal vai modificar o Orçamento, ele deixa de ter esta finalidade se tornando uma peça quase decorativa, e todas as discussões que se fazem em cima dele são estéreis, que não ajudam, não contribuem para que o Município seja mais bem administrado. Por isso o esforço que fazemos, que é no sentido de tornar este Orçamento uma peça real que, efetivamente, apresente uma proposta de governo e seja seguida. Ela tem, portanto, um aspecto que é inverso daquele que provavelmente alguns tenham entendido, ou seja, não é um cheque em branco para o Executivo, se não alguma coisa que vai amarrar o Executivo, que vai disciplinar para que ele possa seguir, e sempre que alguma modificação maior, mais significativa tiver que ser feita, esta Câmara terá que ser ouvida e se manifestar. É um aspecto que me parece justificar, de longe, a introdução desse indexador. Logo, somos, e não poderia ser diferente, contra esta Emenda que visa extinguir a UROMPA. Ela tem, também, Parecer contrário do Relator. Outras Emendas visam reduzir o percentual proposto pelo Executivo para suplementar as dotações. O Executivo propõe os 25% tradicionais. Eu admito, com toda a tranqüilidade, que os 25% são excessivos. Este foi, provavelmente, um descuido. Quero deixar bem claro que o Orçamento não foi elaborado na Secretaria da Fazenda, mas teve a nossa participação, a participação dos técnicos da Fazenda e assumimos esta falha. Vinte e cinco por cento são excessivos, não há nenhuma dúvida. Não precisamos ter um percentual diferente porque tem uma Emenda que propõe que possamos ter um percentual que não seja os 25%. Este é o primeiro Orçamento elaborado pela nossa Administração, aqui em Porto Alegre, e, se for assim elaborado, como eu estava colocando, poderá conter imprecisões, equívocos, erros, o que mais queira dizer. Então, é preciso uma flexibilidade.

Então, Srs. Vereadores, é preciso que esta pequena margem exista para corrigir estas distorções. Há uma outra razão, também, porque os preços não variam todos uniformemente. Então nós temos dotações, por exemplo, para medicamentos no HPS, e para alimentação na SMED, ou no próprio HPS. Os alimentos têm uma forma de comportamento de variação de preços, os medicamentos têm outra diferente que cresce muito mais. Em outro momento pode ser diferente, é preciso que haja, como eu já disse, esta pequena flexibilidade. Então, a proposta de 15% na Emenda do Ver. Adroaldo Corrêa nos parece a mais conveniente. No entanto, eu penso que é aceitável, que é possível apostar em que margem de erro na elaboração do Orçamento não seja muito grande, embora seja a primeira vez que se faça, é aceitável a Emenda do Ver. Airto Ferronato que coloca um limite de 5% de variação, baixar, portanto, de 2% para 5%. Eu digo que a nossa Bancada estaria disposta a votar nesta proposta, contra àquela que dava a margem um pouco maior para o Executivo. Eu penso que 15% também é excessivo e me fixei, como já disse, em 10%, 8,5%. Aceitamos, portanto, a idéia de que 5% seja um percentual bom. Esta é a Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato, que não teve dele o mesmo Parecer favorável. Há, também, uma Emenda do Ver. Omar Ferri, com 2,5%, outra do próprio Ferronato, com 2%. Nós nos posicionamos é pela Emenda nº 01, onde é fixado em 5% o percentual.

Agora comentamos sobre outras Emendas, a do Ver. João Dib, que coloca a variação da receita pelo duodécimo atualizado, é uma Emenda pouco mais técnica, tem um pouco mais de dificuldade de compreensão. Eu queria dizer o seguinte, nesta Emenda: se tomarmos mensalmente o duodécimo da receita correspondente e fizermos a correção, evidentemente sobre ele incidirá, para atualizar, a inflação. Aí a comparação do duodécimo com a receita ficará prejudicada na medida em que a inflação já foi colocada no duodécimo corrigido e não haverá, portanto, salvo que a receita cresça, um percentual para aumentar a despesa. Logo, esta Emenda inviabiliza, na prática, a UROMPA, porque fixa a possibilidade de correção da atualização da despesa pelo aumento real da despesa somente. E como o Orçamento foi feito, ele tem que ser corrigido pela inflação ou pelo crescimento nominal e não real da receita, por isso esta Emenda de nº 04 é uma Emenda que inviabiliza, na prática, a UROMPA, a idéia da indexação e da despesa pela variação dos preços e da receita. Por isso a minha posição pessoal e da Bancada é contrária a esta Emenda.

A Emenda de nº 06, também do Ver. João Dib, estabelece que a correção da dotação original seja feita não pelo saldo da dotação, mas pelo montante, pelo global, pelo total da dotação inicial. Então, esta distorce muito, porque mês a mês a correção é feita pela dotação inicial, como esta questão da dotação global ser corrigida todos os meses, nós vamos ter uma situação que, eu penso, talvez tenha havido um equivoco do Vereador e da sua assessoria na elaboração, ou quem sabe um defeito de redação, porque ela iria aumentar imensamente as dotações e aí, então, a Câmara ia perder qualquer possibilidade de controle. Então ela faz um inverso daquela, não dá nenhuma correção, ela dá praticamente toda a correção, porque sempre que crescerem os preços e a receita, a dotação inicial, independente do que já tenha sido gasta é corrigida. Nossa posição, tecnicamente, tem entendido que é de corrigir somente o saldo, porque aquilo que já foi gasto, já foi gasto no valor daquele mês, não tem porque corrigir, porque não vai ser gasto de novo. Então essa Emenda vem contra eu penso, à função da Câmara, que é controlar o gasto do Executivo e nós poderíamos silenciar sobre ela e deixar que ela fosse aprovada, mas se o fosse nós estaríamos, sim, burlando a idéia do controle.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pediria desculpa a V. Exª porque bem na hora que estava ouvindo, atentamente, o seu pronunciamento, eu atendi um Vereador que me pediu para assinar um documento. V. Exª se refere ainda a Emenda nº 04?

O SR. JOÃO VERLE: Não. À Emenda nº 06, de autoria do Ver. João Dib, que propõe a correção da dotação original e não dos saldos. Então, a leitura que fazemos é que ela é incorreta porque ela ia dar uma dotação muito grande, ela não deduz as despesas que vão sendo realizadas mês a mês. Há uma Emenda de nº 23, do Ver. Ferronato, também neste sentido. Nesta Emenda também há exceção a algumas situações, as receitas transferidas e os créditos adicionais. E nós entendemos que no caso da receita transferida, aliás, transferência de receita, essa correção pode ficar um pouco prejudicada, mas tecnicamente é difícil, quase impossível que o nosso sistema de processamento de dados possa fazer esta distinção, fazer uma diferenciação em função dos valores transferidos e dos rendimentos das aplicações, porque esse dinheiro, quando é repassado para o Município, ele é aplicado imediatamente para não perder o seu valor real. Então tem o rendimento e isso complica e dificulta a correção.

Portanto, nós vamos ter, provavelmente, neste primeiro ano de execução de Orçamento indexado, uma série de situações que hoje nós não somos capazes de prever para que no próximo exercício esta Casa já receba uma proposta mais aperfeiçoada e com a experiência possamos melhorar. Nós somos contra a Emenda nº 06 e, por conseqüência, à Emenda nº 23, do Ver. Ferronato, que é no mesmo sentido.

A Emenda nº 07, também do Ver. João Dib, coloca no caso de créditos suplementares, 5%, mas 5% de cada uma das dotações e não 5% da dotação global. Esta Emenda é tremendamente restritiva na medida que cada elemento de despesa pode ser suplementado em apenas 5%. Neste primeiro ano de aplicação de Orçamento indexado, evidentemente que vão surgir dúvidas, porque a tradição, eu já disse e repito, é de que não há muita responsabilidade no Orçamento com a realidade dos fatos, porque ele é pela inflação, totalmente distorcido, suplementado, corrigido, modificado, com ou sem audiência a esta Casa na medida em que há uma margem de 25% de dotação global para corrigir, sempre, aqui nós partimos para o outro extremo de amarrar, excessivamente, o Executivo em cada elemento poder ser corrigido em apenas 5%. Então nós não concordamos, entendemos que ela é prejudicial, inclusive para o bom andamento do serviço público municipal e até esta Casa pode ser permanentemente assediada com pedidos de suplementação.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de deixar registrado, até porque me coloco na posição e no entendimento de V. Exª, e falei isso hoje, pela manhã, que está correto esse raciocínio, que uma vez votando-se contra a Emenda nº 06, que eu entendo que ela, na verdade, vai levar a uma possibilidade de manipulação de verbas no sentido de retardamento ou aceleração do pagamento das despesas para, com isso, fazer crédito papel, vou deixar claro o que vou dizer: se nós gastarmos rapidamente, nós teremos mais recursos com a Emenda nº 06. Então, entendo que a Emenda nº 05 amarra excessivamente o Orçamento. Era esta a minha colocação.

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço ao nobre Vereador pelo aparte. Mas, teríamos comentários sobre outros aspectos, ainda da indexação, que me parecem o essencial na discussão, mas penso que o essencial foi ferido. As Emendas nºs 04, 06 e 07 são as que interessam, aí, para a discussão. Existe, ainda, uma série de outras Emendas, algumas das quais modificam significativamente a proposta original que nós pretendemos discutir, pretendemos estabelecer um debate para que a Casa se esclareça e possa votar com tranqüilidade sabendo que o Orçamento do Município resulta de um esforço de aperfeiçoamento, um esforço crescente e que ele será, seguramente, melhorado no transcurso do exercício vindouro, na execução orçamentária, para que no próximo exercício se possa, portanto, servir à Cidade, ao Executivo e ao Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de me fixar apenas em um aspecto da proposta orçamentária, que é aquele que destina 210 a 220 milhões de cruzeiros à Companhia Carris Porto-Alegrense. Entendo que esta Casa deve colocar essa tentativa do Executivo Municipal num contexto mais amplo. Vejam V. Ex^as que contexto é esse: a Câmara Municipal aprovou, ao longo deste ano, uma verba ordinária do Fundo de Desenvolvimento Urbano para a CARRIS. Posteriormente, esta Casa também aprovou a transferência de um imóvel da Prefeitura para a CARRIS que, por sinal, já vendeu o tal imóvel. Mais do que isso, nós temos em tramitação um Projeto que destina 49 milhões a título de compensação de débito de ISSQN. Mas não é tudo! A chamada Administração Popular, a mesma Administração que criou o famigerado plus tarifário e que agora está tentando legalizar esse ato através de uma mudança nos créditos de depreciação na planilha de custos, é base para o cálculo da tarifa, essa mesma Administração quer inventar uma outra coisa em cima do transporte de Porto Alegre, a chamada taxa de transporte. Vejam, Srs. Vereadores, como a Administração Popular perdeu a medida das coisas e perdeu o senso do equilíbrio.

E vejo o Ver. Vicente Dutra me ouvindo com atenção, ele que foi um permanente crítico destes sucessivos aportes de recursos para a CARRIS. Nós queremos ver, hoje, como V. Exª, que agora é Líder do PDS, e sua Bancada vão votar. Eu tenho esta expectativa, eu quero conferir este voto.

E uma coisa que me pergunto: como é que a Administração Popular, que diz zelar pelas estatais para dar o exemplo, de que estatal bem administrada é viável, é politicamente e ideologicamente defensável; como que esta mesma Administração, que diz que este compromisso ideológico, e inunda a Cidade de Porto Alegre com sucessivos pedidos de dinheiro, infindáveis pedidos de recursos para a CARRIS; com que moral a Administração do PT vai defender uma estatal, uma empresa estatal se, sistematicamente, ela está tirando dinheiro daqui e da li para jogar na empresa estatal. Com que coerência? Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho a maior tranqüilidade daquilo que estou falando, desta tribuna, pelo fato de que nos dois Projetos anteriores, que carrearam recursos enormes para a CARRIS, eu ajudei a Bancada do PT a aprovar. Fiz trabalho junto aos meus companheiros de Bancada para aprovar.

Então, falo desta tribuna com maior tranqüilidade, com a consciência absolutamente tranqüila, e venho aqui para denunciar isso que está acontecendo, quer dizer, não bastam recursos do FMDU para a CARRIS, não bastam terrenos vendidos para a CARRIS, estão querendo mais 49 milhões, mais 220 milhões, mais a legalização do absurdo que é a mudança na regra de depreciação que o usuário já pagou. Estão querendo uma nova taxa, taxa de transporte. Mas o que está acontecendo? Por que a CARRIS precisa tão desesperadamente? Como pressionam, como fazem “lobby”, aqui, os representantes da Administração Popular. O que está havendo? É um saco sem fundo, onde está o problema? Devolveram a CARRIS para o COPA! Aquilo que nós, com muita luta tiramos, a CARRIS, hoje, paga, mensalmente, para os empresários privados, aquilo que não acontecia anteriormente. Onde está a explicação de tudo isso?

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de fazer um registro de uma passagem, aqui, do Senador Darcy Ribeiro, mas antes gostaria de deixar bem claro que esta nova composição para a futura Mesa da Câmara, se quiserem reduzir todos os cargos em Comissão podem fazer, não tem problema nenhum. Agora, eu chamo a atenção de todos os Vereadores para um aspecto: a confluência de discurso entre o PT e a direita ideológica que vive massacrando os parlamentares, que vive desmoralizando os parlamentares, e por incrível que pareça, neste aspecto, os discursos convergem. Isto é muito curioso, para mim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que em determinados assuntos, que em determinados temas existe uma curiosa confluência de discurso, uma curiosa identidade de idéias. Por isso gostaria de dizer uma passagem do professor Darcy Ribeiro. Diz o Senador eleito Darcy Ribeiro: “A minha cabeça política foi feita com o suicídio do Getúlio Vargas, em 1954. Isso fez com que eu fosse intelectual atípico e estivesse sempre numa posição de esgotar a possibilidade de fazer, aqui e agora, o que é possível para o povo que está vivo aqui e agora”. Diferente da atitude daqueles que ficam se masturbando, querendo uma coisa perfeita, quando o discurso da perfeição serve apenas para aderir à direita. São serviçais da direita, o que é uma lástima, porque o Brasil precisa muito destes quadros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também vou tecer alguns comentários a respeito deste problema do Orçamento Municipal de Porto Alegre. Mas eu não sei porque um Vereador falou em Orçamento, da CARRIS, evocou as palavras do professor Darcy Ribeiro, falou na direita e outras coisas. Eu acho que quem tem peso na consciência não pode falar na direita, aqui. Eu lembro que em 1982, entre a Av. Castelo Branco e a Voluntários da Pátria tem uma propriedade de um guerrilheiro anarquista espanhol chamado Juan José Martinez Vales, que lutou na guerrilha de Espanha e disse que a parede do prédio dele seria para eu escrever o que quisesse pela vida toda. E eu escrevi lá, quando o glorioso Partido Democrático Trabalhista e vitorioso, por que não; fez acordo, fez conchavo, fez um contubérnio político com o PDS, e eu escrevi na parede: “Me recuso a acreditar que vocês se tornaram eles”. Eu, que tinha a vida toda lutado contra a direita, neste País, de repente eu via que o maior líder vivo da República fazia acordo exatamente com aqueles que representaram a direita.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nelson Castan, num certo momento saiu da discussão, mas só para V. Exª ser mais rápido nas suas colocações, para não fugir da discussão.

O SR. OMAR FERRI: Apenas vou dizer a minha frase que eu botei na parede: “Me recuso a acreditar que vocês se tornaram eles”. É apenas para lembrar. Agora, o Ver. Nelson Castan tem razão num ponto. Eu não posso tirar a razão dele, vai ser a primeira vez na vida que eu concordo com o Ver. Castan, fazendo votos a mim mesmo que eu não concorde pela segunda vez, porque concordar uma vez é uma situação de alta excepcionalidade e concordar pela segunda vez é um desastre público político. E eu não quero concordar pela segunda vez.

Mas, em primeiro lugar, a Administração Centralizada nos envia um Orçamento que às folhas 23 e 24 diz que: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir durante o exercício, crédito suplementar, até o valor de 25% da despesa autorizada”. O Orçamento, que já contém a UROMPA; o Orçamento, que já é “urompeizado”, ainda possibilitar a abertura de créditos suplementares de 25% é despropósito, mas, mais despropósito ainda é o Sr. Secretário da Fazenda, que nos honra agora com sua presença, na condição de Vereador, dizer que houve um exagero, que esse fato fugiu ou escapou ao controle e dos “expert” da Administração Municipal. Por esta razão eu apresentei uma Emenda permitindo, porque não tem nenhuma lei que imponha uma determinada percentagem, apenas a Constituição diz que esses créditos não podem ser limitados. Portanto, eles pedem autorização para 25% e eu apresentei uma Emenda de 2,5%. O Ver. Airto Ferronato tem uma Emenda de 5%. Parece que o PT está aceitando esta Emenda e talvez a Casa termine por votar os 5%. Este é um dos aspectos. O segundo aspecto veja bem, é um pouquinho humilhante para a Casa. Humilhante por quê? Porque sob o ponto de vista da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Lei nº 4.320, de 1964, que determina como sejam elaborados os Orçamentos, e sob o ponto de vista da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores é uma unidade orçamentária independente, soberana e autônoma. Fixe-se o que dizem as leis a este respeito e no momento que o Ver. Valdir Fraga, na condição de representante oficial e legal da Casa, envia proposta ao Poder Executivo dizendo das necessidades da Câmara Municipal dos Vereadores e estabelecendo uma quantia de Cr$ 1.069.000.000,00, o Sr. Prefeito Municipal, atendendo determinação expressa na Lei Orgânica, deveria conceder a quantia pedida, pelo princípio da soberania e pelo princípio da autonomia.

Mas, incrivelmente, um Prefeito que quis 25% de créditos suplementares inclusive com “urompeização” do Orçamento – “urompeização”, Ver. João Dib, é um termo que inventei à vista da UROMPA, que foi inventada pelo PT, se eles tem direito a inventar eu também tenho. O Executivo Municipal consigna, nas dotações orçamentárias, apenas a quantia de Cr$ 861.000.000,00. Até aí tudo bem, mas, incrivelmente, no quadro demonstrativo existente à folha 46, enquanto a Secretaria do Governo Municipal, enquanto o gabinete do Prefeito, que do Orçamento de 1990 e 1991 baixaram um pouco as dotações orçamentárias, agora deu início à elevação das dotações. Com a Câmara é diferente. Em 1989 a Câmara gastava 5,5% do Orçamento; em 1990, 4,7% do Orçamento; em 1991, 3,2% do Orçamento. Quer dizer, a Câmara sempre baixou. O gabinete do Prefeito aumentou a percentagem, a Secretaria do Governo Municipal vem aumentando. Com a Câmara ela está diminuindo. Tudo isso, Sr. Presidente, sem nenhuma objeção, se não houvesse, aqui dentro desta Lei, um fato grave a ser apontado por nós. É que à folha 61 consta que nós vamos aprovar uma dotação em favor da CARRIS em decorrência de um convênio existente, em duzentos e quatro milhões de cruzeiros. Existe um convênio. O Sr. Castan, quando esteve à testa da Administração, nunca levantou objeções a este convênio. Quer dizer, é uma herança. Este convênio, o que é para a Administração Centralizada? É uma herança! E à folha 66 do Orçamento diz: “Fica consignado para aumento de capital duzentos e vinte milhões de cruzeiros para a CARRIS”. Vejam bem, sem mensagem, sem dizer do porquê, sem as razões de ordem do pedido, sem justificar esta quantia, fica consignado uma dotação de duzentos e vinte milhões de cruzeiros para a CARRIS. Somado, dá duzentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros para a CARRIS. Com mais de cinqüenta e cinco milhões aprovados este ano, e agora com mais de quarenta e nove milhões de cruzeiros, quer dizer que a CARRIS, uma empresa que tem o “filé mignon” das linhas de ônibus de Porto Alegre, que tem receita, gasta mais da metade do que gasta um Poder que é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Peço, Sr. Presidente, ao nosso ilustre líder orçamentário, Ver. Airto Ferronato, que nos oriente, neste momento, para que a Casa procure, através das Emendas, decidir de tal forma que a Câmara não seja prejudicada e que esses 220 milhões, que não encontram nenhuma justificativa, seja uma dotação que deva ser suprida da proposta orçamentária. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acaba de receber uma Emenda, de nº 42, da Comissão de Finanças e Orçamento. Solicito ao 1º Secretário que leia a Emenda nº 42.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a matéria, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute a Casa, no dia de hoje, uma das leis mais importantes de tantas quanto orienta e dispõe para os interesses do Município de Porto Alegre. A Lei de Meios, que é aquela que fixa a despesa e estima a receita, e é uma prática contrária aos orçamentos privados, onde se fixa a receita, a partir dela se vê o que é possível gastar. Não vamos analisar isso, porque o tempo que dispomos é exíguo para uma análise da receita nos diversos campos, eis que nós apenas queremos fazer aqui uma colocação: que a Câmara Municipal de Porto Alegre, com respaldo da Bancada do PDT ao longo destes dois anos de Administração do PT, ofereceu todos os instrumentos necessários para que o Partido dos Trabalhadores tivesse os recursos necessários para fazer face às políticas que adotou e passará a adotar no atendimento às necessidades do Município.

Se nós lançarmos os olhos sobre o conjunto de receitas, nós vamos ver que foi exatamente a partir do ano passado, até esta data, que se criou, na história da Cidade, o maior número de taxas para reforçar as necessidades a serem alocadas aos diferentes setores necessários à Administração da Cidade de Porto Alegre. Eu me ateria, Sr. Presidente, pelo que conheço, a um aspecto da discussão, hoje aqui enfocada, que é a questão de alocação de recursos à CARRIS. Por que, Sr. Presidente, uma discussão neste terreno? Porque a Bancada do PT, enquanto oposição e enquanto palanque eleitoral, ela apregoava aos quatro ventos que os empresários do transporte coletivo de Porto Alegre, recebiam tarifas privilegiadas. Pois eu gostaria de depor a este respeito dizendo que tivemos durante a Administração do PT, no relacionamento com os empresários do transporte coletivo, atitudes profundamente estranhas. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o preço tarifário, que tive a oportunidade de denunciar nesta Casa, em maio do corrente ano, quando recebia da Secretaria Municipal dos Transportes um conjunto de informações, este preço tarifário representa, hoje, um encargo extra-planilha, extra-metodologia de cálculo ilegal, até então, que se pretende legalizar. Está aí um conjunto de projetos buscando a legalização do que se fazia ilegal.

Eu dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginem se durante o Governo do Collares se tivesse fugido um centavo só fora da metodologia de cálculo, o que diriam? O que diriam da Administração contestada do ex-Prefeito Collares? E o que disseram da Administração Ver. João Dib? Nós tínhamos, eu tive a oportunidade de fazer, na Secretaria Municipal dos Transportes, o censo de passageiros e, mal ou bem, concluiu-se, através de levantamentos técnicos, que o índice de passageiros por quilômetro era 3.60. E, pasmem as galerias, o PT manipulou este índice, não é mais 3.60, está baixando de 3.60. E o Ver. João Dib está dizendo que está certo. Se errado ou certo 3.60, não importa; o que importa é que a Administração do PT baixou o índice e vocês sabem o que representa baixar o índice? É exatamente aumentar a tarifa. E esta discussão eu não tenho adversário para debater porque fogem da gente. Eu tenho chamado a ir a debate por aí, não em todas as emissoras, evidentemente, tem umas que não querem e nem nos chamam. Tem umas que estão construindo, aí pela Praia de Belas, e não nos chamam. Esta não nos interessa chamar, mas outras nos chamam, as pequenas nos chamam e eu tenho ficado sozinho, Ver. João Dib. E eu já encerro, Sr. Presidente, porque é uma matéria muito boa para debater. E nós vamos ter grandes oportunidades, nesta Casa, para um grande debate, um excelente debate.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu havia dito que estava certo tendo que baixar, porque a tarifa subiu tanto, tanto que o usuário não pode mais andar de ônibus.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja que eu não estou falando no plus tarifário que hoje representa sete quebrados. Mas o que eu me refiro é a um dado técnico: não se poderia, sob qualquer pretexto, mexer no índice de passageiros por quilômetro. Mas, afinal, um Partido que cobrava e se diz comprometido com as lutas populares, como é que metem a mão neste índice que é importante para a fixação da tarifa? Em face dessa redução de índice houve um crescimento da tarifa. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós teremos grandes oportunidades para discutir muita coisa aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi por dois motivos: primeiro, não tinha a intenção de participar ativamente deste debate, que está entregue a alguns companheiros numa Comissão, e está em boas mãos, mas como em 1989 eu participei ativamente no processo de elaboração do Orçamento de 1990, me sobrou aqui uma oportunidade de fazer uma observação que acho que a minha consciência obriga. Eu quero, de certa forma, criticar a Administração Popular no que tange ao não cumprimento, pelo menos até esta data, do nosso Orçamento Participativo que foi elaborado com a comunidade, em 1989, e que nós nos comprometemos, também como Vereadores, a cumpri-lo. Como ainda não terminou o ano e nós estamos cobrando isto da Administração, temos certeza de que, pelo menos em grande parte, ainda dá para recuperar este tipo de questão. A outra crítica que quero fazer da tribuna à Administração Popular, que não tinha feito, ainda, e quem sabe hoje não é o melhor dia, é de que a Administração retirou do planejamento a responsabilidade de coordenar a feitura e a execução do Orçamento Municipal. E isso, para nós, causou certo espanto porque, justamente no momento em que se começava a fazer, em Porto Alegre, um esforço, na Administração, e, diga-se de passagem, um esforço coletivo de elaboração, um esforço intergrado onde o especial, o social e o econômico estivessem afinados, nós tivemos, infelizmente, contra a minha vontade, mas por maioria dos meus companheiros, uma decisão de levá-lo ao gabinete do Prefeito ou Secretaria do Governo. Eu acho que isto prejudicou em parte o nosso Orçamento. Prejudicou, inclusive, aquilo que nós imaginávamos que ia ser cumprido, que era a execução do Orçamento Participativo.

Mas, esses argumentos não podem servir para que eu me coloque contra o que hoje está sendo apresentado, aqui, pela Administração a que pertenço, porque eu acho que ele foi feito criteriosamente. Os pequenos problemas, os pequenos erros de encaminhamento, inclusive, foram corrigidos pela própria Administração em Mensagem Retificativa. Por outro lado, algumas Emendas com as quais nós estávamos de acordo, que já foram negociadas de Bancada em Bancada, também são justas. Agora, o que eu não consigo aceitar é que se pegue como cavalo de batalha apenas a CARRIS e a CARRIS serve como instrumento até de certa forma um pouco revanchistas para alguns Vereadores ou para um Vereador, porque me parece que ele não quer que a CARRIS assuma o lugar que ela deva assumir na Administração, capitaneando um processo de melhoria real como já está acontecendo com o transporte em Porto Alegre. Mas falaram, aqui, os Vereadores Nelson Castan e Elói Guimarães, parece que a coisa não pode melhorar. É proibido melhorar a CARRIS! O Transporte tem que continuar caótico como estava no fim do governo passado. Então, esta questão eu quero colocar para os Vereadores que não acompanharam este assunto na época do governo passado e que agora tenham consciência, ao votar, de que nós precisamos melhorar o transporte para a população.

Nós não estamos aqui defendendo a CARRIS em si, mas defendendo a necessidade de recuperar a CARRIS, porque a CARRIS, diga-se de passagem, precisou agüentar, num momento de crise, suportou linhas, como o caso da linha da Restinga, até que as coisas fossem para o lugar. Hoje, temos o transporte para a Restinga 100% melhorado; hoje nós temos, graças a outras providências, linhas transversais que não existiam antes e temos quase 200 ônibus novos – no primeiro e segundo ano de administração – quando se sabe que o primeiro ano não valeu porque não havia dinheiro nem para pagar as contas, que eram dívidas passadas.

Para terminar esta minha intervenção, eu quero colocar mais uma questão, que é superdimencionada e, às vezes, é mal interpretada por alguns companheiros, ilustres Vereadores. Refiro-me ao percentual que está colocado para a Câmara. A Câmara, como outros setores da Administração Municipal, é uma atividade de meio, ela não tem atividades diretas, não tem inserção direta em obras, infra-estrutura do Município. É importante que esses 3,3% que aparecem aqui sejam relativizados, porque isso é o resultado de alguma coisa que todos nós, se formos analisar detidamente, vamos ver que nos anos anteriores o aumento real da arrecadação – e até gostaria que algum Vereador me contradissesse, se for o caso – levou a mudar uma relação que existe entre os números. Concordo com a preocupação do Ver. Omar Ferri no sentido de trazer mais verbas para a Câmara. Quero deixar claro que o aumento real que houve, de arrecadação, levou a mudar a relação dos números percentuais e, por outro lado esse aumento real, – e isso é importante para todos nós e para o Município – está sendo aplicado nas atividades fins, que dizer, a Câmara não deixará de ter todas aquelas verbas que sempre teve em relação aos anos anteriores, nas mesmas condições. Em números absolutos, ela não perdeu nada. A percentagem diminuiu porque aumentou o valor absoluto da arrecadação, Vereador. E este aumento global leva a uma nova divisão e os percentuais aparecem diferenciados. Eu vou lhe dar um exemplo de um percentual que aumentou, porque houve este aumento da arrecadação real, graças à Reforma Tributária que a própria Câmara é co-responsável, e diríamos de passagem, de uma forma a colaborar com o Município e com os munícipes.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se a Câmara Municipal necessita de um bilhão e sessenta e nove milhões, de acordo com o levantamento criterioso do Sr. Presidente e sua Assessoria Técnica, e se o Prefeito ou se a Administração Municipal somente consignou uma dotação de oitocentos e trinta e um milhões, há uma defasagem de duzentos e poucos milhões. Isto para mim é matemática.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Vereador, eu não tenho os números em mãos para responder com precisão. Mas, se aplicado o fator e correção no Orçamento passado, que foi aprovado pela Câmara e que era de 4,7%, os números são os mesmos. Então, ou a Câmara aumentou a despesa, e aí há uma razão para aumentar o Orçamento, ou ela continua com os mesmos quadros, com as mesmas finalidades, com os mesmos encargos. Então, a despesa continua a mesma e os percentuais aplicados por cada Secretaria são os mesmos, de correção de inflação e outros números. Eu quero salientar que o DEP passou de 1,5% para 3,1%, e que o Transporte passou de 1,8% para 2,4%, a Saúde passou de 10,8% para 14%, o Meio Ambiente que estava tão necessitado, passou de 1,8% para 3,5%.

E quero deixar aqui um pouco da minha modesta participação, neste momento. Está aqui dizendo, e eu em deferência especial ao nosso Presidente, que a Câmara baixou de 4,7% para 3,3%. Isto não só foi em função do que já expliquei, como também da participação da comunidade, em inúmeras discussões, onde ela propôs que se baixasse. Mas é uma questão que vai continuar sendo discutida e, com tempo, nós poderemos discutir melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS apresentou uma Emenda sugerindo a retirada de 220 milhões de cruzeiros destinados à Companhia Carris Porto-Alegrense para que se diminuísse o déficit. Nós não vamos receber aula de transporte coletivo, porque vai ser difícil alguém que nos dê aula de transporte coletivo urbano nesta Cidade. Agora, eu acho que os 220 milhões vão diminuir o déficit, é importante diminuir o déficit. Mas, eu não pretendia até fazer o uso da palavra neste debate, mas quando o ex-Secretário do Planejamento vem à tribuna e diz que a Câmara está gastando 3,3% e eu tenho a maior autoridade porque vivo reclamando que deveria ser só 3%. Diz que está gastando 3,3% e que o dinheiro, que a arrecadação aumentou. Efetivamente aumentou, é verdade, nós fizemos uma nova série de novas alíquotas e alteramos uma série de valores. A Câmara, no meu tempo de Prefeito, gastava 5,5%, e este ano nós vamos gastar 4,7%. Mas a Câmara que gastava 5,5% tinha, no gabinete do Prefeito, em contrapartida, 0,6% e para uma Câmara de 3,3% nós temos, no gabinete do Prefeito, 0,9%. Esta é a explicação que eu gostaria que o ex-Secretário do Planejamento nos desse, porque se nós estamos gastando, agora, 3,3%, acho que podemos ficar com os 3,3%. Hoje de manhã eu disse aqui, nesta tribuna, que eu estava examinando a idéia de encaminhar à Mesa a redução do número de assessores do Legislativo e de Bancada e isso daria uma economia de 100 milhões de cruzeiros. Então, não temos muita preocupação, acho que podemos fazer a retirada dos 220 milhões da CARRIS, se é tão eficiente, se criou tantas linhas, se atende tão bem, se tem tudo do melhor. Por que mais dinheiro do povo, que já paga uma tarifa alta, de 45 cruzeiros, e agora deve estar repassando. Então, não tem por que receber 220 milhões, e tanto que aquela parte do convênio, lamentavelmente, deve continuar sendo paga, porque não tem outra maneira de fazer, apesar de que, ao longo do tempo, sei que não só na minha administração, mas outros devem ter tentado também aposentar mais gente, porque há pobrezinhos, destes do convênio, que ganham mais do que um engenheiro aposentado depois de 34 anos de serviço, como João Dib ou lá o Darwin Ribas. Ganham mais e não se aposentam, porque a mamãe Prefeitura paga e fica tudo fácil.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiz várias gestões junto ao Prefeito Olívio Dutra, junto à Presidência da CARRIS, junto ao Secretário de Administração, inclusive houve a participação da Associação dos Funcionários Municipais, no sentido de equacionar, de viabilizar a aposentadoria desses funcionários antigos, o que resultaria numa grande economia para o Município. Todos esses dirigentes municipais estão sabendo que há essa possibilidade, agora eu desconheço porque isso não foi adiante.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Escuto sua manifestação como alguém que teve a oportunidade de tratar, na intimidade, os assuntos que estavam sendo versados na tribuna, para dizer a V. Exª que o plus tarifário do PT representa um incremento na receita da CARRIS, hoje, de 10 cruzeiros por passagem. Por quê? Porque a CARRIS está com o IPK acima de 4 e o sistema privado tem 3.6, eles baixaram um pouco e tem que explicar por quê. Mas o plus representa 10 cruzeiros por passageiro e, logo, o discurso de V. Exª está no cerne da questão, V. Exª está coberto de razão.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato aos dois apartes. Quero dizer ao Ver. Castan que conheço a sua idéia, acho boa, me coloquei à disposição, dei o meu aplauso porque é preciso que a Prefeitura encontre uma solução para o problema que lhe é muito oneroso, tremendamente oneroso, e tem de ser encontrada a solução para que se gaste menos com este convênio que não é só os duzentos e um ou duzentos e cinco milhões, mas será suplementado várias vezes ou “urompeizado”, como diria o Ver. Omar Ferri, ao longo do ano. E também dizer que a tarifa da CARRIS, realmente, é melhor que as demais porque as condições das suas linhas também se apresentam muito melhores do que as linhas de Porto Alegre.

Portanto, fica apenas o registro, quando a Câmara gastava 5,5% do Orçamento, o gabinete do Sr. Prefeito gastava 0,3%. Agora, a Câmara vai para 3,3% e o gabinete do Prefeito sobre 50%, vai para 0,9%. Isso é difícil de entender e é difícil de explicar.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Só para não ficar sem nenhum esclarecimento, já que eu acho que V. Exª, como professor desta Casa, eu acho até que nos orgulhamos em termos uma pessoa com tanto conhecimento, mas às vezes o próprio professor se engana. Não aumentou em 50% o Gabinete do Prefeito. Era 0,7% e foi para 0,9%. E acredito até por razões que eu critiquei aqui, que é a questão do Orçamento, ali, que tem um gasto realmente necessário e se não fosse ali seria na Secretaria do Planejamento, não teria maiores problemas.

Por outro lado, agradeço porque V. Exª foi à tribuna para contestar a questão dos números da Câmara e eu acho que aí nós concordamos.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu não sou um professor mas sou um ouvinte atento e por ser atento passo por professor. Eu disse que no tempo em que fui Prefeito, o gabinete do Prefeito gastava 0,6% e a Câmara 0,5% e, agora, a Câmara passa para 3,3% e o gabinete do Prefeito para 0,9%. Sobre os 0,6% tem sim 50%, e sobre os 0,7% tem somente 30%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerada a discussão. Em votação o Processo nº 1956/90.

A Mesa coloca em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS apela aos ilustres Vereadores pela aprovação, mas com atenção às Emendas que apresentou ao Orçamento que estão sendo discutidas neste momento. E, particularmente, pede à atenção a Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato, que modifica, em parte, a Emenda apresentada pela Bancada, a Emenda nº 07. Tendo em vista o apelo feito pelo Ver. Airto Ferronato, o qual nós respeitamos, de que a Emenda seria mais abrangente, estaria mais de acordo com o Orçamento, nós então abrimos, a Bancada, e cada um vai votar de acordo com a sua consciência. Eu confesso que ainda não sei como vou votar neste momento. Mas as demais Emendas apresentadas nós pedimos a atenção e aprovação.

Chamamos especial atenção à Emenda nº 08, que retira do Orçamento a importância de 220 milhões de cruzeiros da Companhia Carris Porto-Alegrense. Nós não vamos, aqui, tornar enfadonho o nosso pronunciamento, porque inúmeras vezes já falamos a respeito do que pensamos, em particular este Vereador, da Companhia Carris Porto-Alegrense. A CARRIS deve parar de receber recursos via Orçamento, ela tem que se manter por seus próprios meios, ela tem que provar que uma companhia estatal funciona e funciona bem, lembrando sempre que ela recebe terrenos e não paga imposto e que ela não distribui lucros. Alguém diz: mas quando ela tem que aumentar a frota ela tem que pedir recursos ao dono. Correto, em parte, uma meia verdade, porque nas companhias privadas os donos também recebem os lucros e o dono, no caso a Prefeitura, o Município, não recebe o lucro da CARRIS. Ora, não distribuindo lucro, teoricamente ela deveria aplicar esses recursos, que na área privada vai para o bolso para enriquecer o dono, ela deve aplicar em aperfeiçoamento de sua frota. Esta meia verdade não cabe a nós. Apelamos aos Srs. Vereadores que aprovem a Emenda nº 08, retirando esses 220 milhões, que está aqui como encargos gerais do Município.

Por outro lado, ainda chamo a atenção para a Emenda nº 09, do Ver. Leão de Medeiros. Esta Emenda retira do gabinete do Sr. Prefeito a importância da publicidade de 35 milhões de cruzeiros. Nós entendemos que uma política de transparência e de bom cuidado com a coisa pública, 35 milhões está em demasia no gabinete do Sr. Prefeito. O Ver. Leão de Medeiros está jogando esta importância para a sinalização e, neste sentido, vai encontrar apoio total, incondicional, do Ver. Cyro Martini. Sinalização das operações do sistema viário de transporte em Porto Alegre, que tinha uma dotação pequena de 10 milhões de cruzeiros ficará, então, com 45 milhões de cruzeiros, com a retirada dos 35 milhões de cruzeiros.

Também, no primeiro Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal faltavam às dotações, as especificações dos 12% previstas no art. 183 da Lei Orgânica. Foi reclamado da tribuna e, a bem da verdade, o Sr. Prefeito mandou uma retificação e estão incluídos, aqui, os 12% destinados ao ensino especial. Nesta tarde, o mais importante vai ser a aprovação deste Orçamento, onde constam estes 12%, Ver. Adroaldo Corrêa, porque é uma coisa nova. Talvez seja o único Município brasileiro que inovou, reservando 12% para os deficientes mentais, sensoriais e físicos e, também, para os superdotados, já que 12% da população é diferenciada. Está de parabéns Porto Alegre, porque vai votar uma proposição, via Orçamento, da maior importância. Deverá servir de exemplo, porque as APAEs estão anunciando isso nos Congressos, que Porto Alegre inovou e avançou muito em reservar 12% para os deficientes. Vamos votar com a nossa consciência e espero que esta tarde seja uma tarde que possa engrandecer esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso companheiro Ver. João Verle, hoje licenciado da Secretaria Municipal da Fazenda, que foi o grande elaborador deste Projeto de Orçamento para 1991, explicou com riqueza de detalhes o que pretende a Administração Popular no próximo exercício. Eu declaro, inicialmente, que vou votar de acordo com a orientação do Governo, até porque o PCB faz parte da Frente Popular e do Governo.

Gostaria, sem entrar num exame profundo do Orçamento, de dizer que, de acordo ainda com as palavras do Ver. João Verle, há uma novidade orçamentária no âmbito Municipal a partir do ano que vem. Um redirecionamento, uma concepção nova de Orçamento, uma indexação que vem tranqüilizar o Poder Público e o contribuinte, porque as alterações que vão se verificar no processo orçamentário decorre do processo inflacionário, que não é comandado pelo Município. Se a inflação estacionar, estaciona a contribuição. Se por algum milagre a inflação baixar, também vai baixar a arrecadação ou a contribuição dos munícipes.

Mas o que eu queria chamar a atenção da Casa, como um todo, é que este Orçamento decorre de uma visão de governo, de uma facção política. E como tal me preocupa algumas Emendas que visam ou possam visar a um redirecionamento da vontade política do atual Executivo. E, neste sentido, eu gostaria de pedir, fraternalmente, a compreensão da Casa, e eu sei, e hoje pela manhã já havia dito isto, que em função das discussões que estão se travando pelos corredores, pelos gabinetes, existem pretensões de se torpedear algumas visões orçamentárias do atual Executivo. Eu não retiro o direito de qualquer Vereador proceder assim, mas gostaria de dizer que acima das nossas idiossincrasias, das nossas raivas momentâneas, acima das nossas desilusões passageiras está o interesse da Cidade. É este que deve prevalecer. O ano que vem vai ser um ano doloroso para a Nação, e dentro da Nação estamos nós, o Município de Porto Alegre. Por isso eu peço, com toda a tranqüilidade, que cada Vereador examine com profundidade o alcance de seu voto na hora que se apresentar para a votação das Emenda, algumas das quais, eu sei, são perigosas para o encaminhamento correto e normal da Administração Municipal no próximo exercício. E quanto à CARRIS, que tem sido citada aqui, e alguém já disse que parece que a CARRIS é o saco de pancada deste Orçamento, eu gostaria de dizer à Casa que a CARRIS nos merece a maior consideração. É a empresa tradicional do Município. Nem por isso ela deixa de merecer críticas, mas ela não pode virar, nesta discussão orçamentária, o saco de pancadas. As propostas que constam no Orçamento, de se alocar verbas para a CARRIS, devem ser levadas em consideração, porque a visão privatista de alguns Vereadores não pode se sobrepor aos interesses gerais da coletividade, que são representados pela existência de uma CARRIS forte, e que oriente o processo de transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou encaminhando, apesar do prolongado debate sobre o assunto, e exclusivamente em função de, em primeiro lugar, todas as Emendas apresentadas e que tinha saldo suficiente para ser retirado da Companhia Carris Porto-Alegrense, fui de Parecer favorável. Em segundo lugar, a Emenda nº 22, de minha autoria, foi destacada pela Bancada do PT, e esta é a razão única pela qual estou aqui, dizendo que no Executivo Municipal de Porto Alegre ou para o Executivo Municipal de Porto Alegre foram destinados recursos, dotações orçamentárias de 176 milhões para a publicidade, além das dotações orçamentárias destinadas a outros órgãos da Administração Indireta. Então, só na Administração Direta, 176 milhões, e sei, por exemplo, que no DEMHAB tem mais 60 milhões. Apresentei uma Emenda porque acho que ela é necessária e indispensável para o funcionamento da Câmara de Vereadores no próximo ano. O que eu fiz: eu retirei verbas da Secretaria Municipal da Educação, que tem verbas de 93 milhões, retirei 15 milhões de Publicidade e coloquei verbas, 15 milhões de Publicidade na Câmara Municipal de Porto Alegre. E eu fiz aqui uma pequena Exposição de Motivos, e é por isso que eu estou aqui, para dizer o que eu incluí na Exposição de Motivos.

A Lei Orgânica do Município diz num dos parágrafos do Orçamento que o item Publicidade deve estar especificado no Orçamento. Tem que ter um índice de Publicidade, e por outro lado nós sabemos que todas as divulgações oficiais da Câmara de Vereadores dependem, evidentemente, de verbas próprias para este fim, na atividade divulgação oficial. Então o que nós fizemos? Retiramos apenas e tão-somente, 15 milhões de verbas da Secretaria da Educação, que tem 93 milhões, e trouxemos para o Legislativo para fins de divulgação oficial na expectativa de que se este valor é menor do que o necessário, posteriormente se abra créditos adicionais, se este valor é maior do que o necessário, posteriormente, através de créditos adicionais, se transfira para outra rubrica. Agora, eu entendo que é indispensável a aprovação desta Emenda e peço a revisão da Bancada do PT senão a Câmara se tornará inviável. Nós não poderemos sequer convocar extraordinariamente os Vereadores, se assim o Sr. Prefeito desejar. Portanto, a minha colocação parlamentar, nestes termos. Publicidade Emenda nº 22, vamos repensar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o PT. Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria rapidamente de sustentar a visão mais global deste Projeto de Orçamento que está sendo, neste momento, discutido. E, sem dúvidas nenhuma, há grandes novidades em relação ao Orçamento do ano passado que é a indexação, mesmo parcial, na medida em que ele não reflete a inflação de dois meses, ela, sem dúvida nenhuma, é uma inovação e ao mesmo tempo garante uma maior transparência para o Orçamento, viabilizando que de fato os gastos efetivamente realizados sejam complemente diferentes, aliás, impedindo que os gastos realizados sejam completamente diferentes daqueles realizados pelo Legislativo, como é a prática comum nos Orçamentos assentados em concepções mais tradicionais, razão pela qual o Orçamento, regra geral, se assentado nesta concepção ele é um Orçamento de ficção. Portanto, o Executivo pode de fato ter, a partir deste ponto de vista, no Orçamento, uma pressa em termos de política pública de fato capaz de ter incidência na organização concreta da Cidade, bem como na sua ação e na sua existência mais cotidiana, como a destinação de verbas e a efetivação delas através de obras e investimentos. O Orçamento de 1991 é muito superior ao de 1989, e alguém poderia raciocinar, genericamente, mas isso é uma obviedade, e nós diríamos não tanto, na media em que houve, de fato, já esses dezoito primeiros meses, um trabalho a partir da Secretaria da Fazenda no sentido de aumentar de fato a arrecadação e o aumento do controle da arrecadação, atualização do cadastro, o aperfeiçoamento no sistema e nas formas de fiscalização já significaram – e esse dado é importante – um aumento de 6% no ICMs, este ano, em termos de incidência na receita total do Orçamento do Município de Porto Alegre.

Este dado é importante na medida em que isso rompe com a tendência de mais de 20 anos, que era exatamente a redução da incidência do ICMs na concretização da receita do Município. Portanto, com isso temos um aumento na receita de 30% aproximadamente, em 1990, e isto significa um aumento real no Orçamento em 20%. E a destinação desses aumentos foi feita a partir de critérios diferentes, ou seja, o aumento dos investimentos se eleva de 2,6% no ano de 1989 para 17,6% em 1991, e as Secretarias, as áreas do Município que tiveram maior aumento desta dotação foram, sem dúvida nenhuma, aquelas Secretarias que prestam serviços mais diretamente à população: a SMSSS e a SMED. Também isso aconteceu com o DEP, que de 1,4% em 1989, passa para 3,1% este ano; a SMOV, que passa de 4,7% no ano passado para 9,2% no ano que vem. Portanto, isso resume todo esse trabalho organizado e articulado e que visa, de fato, a resgatar este papel fundamental para o Orçamento, rompendo, portanto, com essa lógica mais tradicional de transformar o Orçamento numa mera peça de ficção.

Registro, finalmente, apenas para destacar, uma divergência com o Ver. Airto Ferronato, que é Relator do Parecer deste Projeto, que nós acompanhamos em grande parte o Parecer do Relator. Entretanto, divergimos frontalmente pelo menos nessa proposta de retirar 15 milhões da dotação destinada à SMED, para divulgação, na medida em que isso inviabiliza concretamente a possibilidade de nós cumprimos com aquilo que já é lei, inclusive fixado pela Lei Orgânica, de destinar 30% das verbas para a área da educação. Portanto, nós somos contra essa proposta do Ver. Airto Ferronato, mas em grande parte acompanharemos seu Parecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Antes de colocar em votação, solicitamos ao Sr. 1º Secretário que apregoe os Requerimentos de Destaque ao Processo nº 1956.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa os Requerimentos de destaque ao Processo nº 1956, que é do Orçamento Geral do Município para 1991. Destaque do inciso I e alíneas “a” e “b” do art. 3º; art. 5º do Projeto; destaque às Emendas nº^s 13, 14, 16, 20, 36, 37 e 38. Também, foram destacadas as Emendas nº^s 08, 01, 04, 06, 07, 10, 21, 22, 23, 24, 35, 39 e 40.

A Mesa diz ao Plenário que todos os Requerimentos tiveram as onze assinaturas regimentais.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas solicito que o Sr. 1º Secretário repita o primeiro destaque.

O SR. 1º SECRETÁRIO: O primeiro destaque ao Projeto são as alíneas “a” e “b” do artigo 3º, bem como o inciso I deste mesmo artigo 3º.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeri a V. Exª, consultando o Plenário, seja votado com prioridade o art. 5º, já que, técnica e logicamente, o resultado da votação deste destaque poderão gerar influência na definição do voto do destaque ao art. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”. Este é o Requerimento que formulo a V. Exª, no sentido de que o primeiro destaque ao Projeto votado seja o destaque relativo ao art. 5º e não ao art. 3º, inciso I, alienas “a” e “b”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. João Dib e Ver. Leão de Medeiros.

O Sr. Secretário orientará o Plenário a respeito da votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa esclarece ao Plenário que o processo de votação do Orçamento é um pouco demorado, mas vai obedecer ao seguinte ritual: vota-se o Projeto com ressalva dos destaques do Projeto. Segundo ponto: vota-se os destaques do Projeto. Como o Plenário já aprovou a inversão, primeiro vota-se o destaque do art. 5º e, em segundo lugar, vota-se o destaque às alíneas “a” e “b” ao inciso I, art. 3º do Projeto. Em terceiro lugar, votam-se as Emendas destacadas, uma a uma, de nº^s 01, 04, 06, 07, 08, 10, 13, 14, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 36, 37, 38, 39 e 40. Em quarto lugar: votam-se conjuntamente as Emendas com Parecer favorável de nº^s 03, 05, 09, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34 e 42. Vota-se a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 caso esta tenha sido aprovada. A Emenda nº 06 é uma das destacadas lá no primeiro lote. E, por último, votam-se as Emendas com Parecer contrário, também em bloco, as de nº^s 02, 11, 15, 17, 32 e 41. Este é o roteiro da votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero levantar essa Questão de Ordem porque tenho uma preocupação: o destaque do art. 5º, na prática suprime a UROMPA. A UROMPA já se encontra aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pergunto se cabe este destaque por contradizer, contraditar uma Lei anteriormente votada por esta Casa e aprovada.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, para contraditar. Se o Sr. Prefeito mandou o Projeto com o artigo, cabe o destaque; se ele fosse desnecessário, o Sr. Prefeito, certamente, homem inteligente e cuidadoso que é, e bem assessorado, não mandaria o Projeto com este artigo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para contraditar, Sr. Presidente, é uma questão de legalidade e não uma questão de conteúdo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha e Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa vai procurar o assessoramento da Direção Legislativa.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, os termos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que diz respeito à UROMPA, não são absolutamente iguais e talvez até nem relativamente iguais aos que constam no Projeto de Lei Orçamentária, este Projeto. Então, daí porque não cabe a colocação inicial de que não teria sentido o destaque.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que esta teria que ser a posição correta. A questão suscitada pelo nobre Ver. Antonio Hohlfeldt é uma Questão de Ordem jurídica e que, eventualmente, se vê depois. Destaque existe e deve ser votado. Agora, a resposta que está em vigor, se a UROMPA existe ou não, é uma questão a ser discutida em outro fórum que não este que é o destaque para o art. 5º.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos numa fase em que não cabe encaminhamento e nem discussão, e sim Questão de Ordem. Questão de Ordem, a juízo explícito do Regimento Interno, é a indagação à Mesa e a Mesa responde. É a espera da resposta.

O SR. PRESIDENTE: A posição do Ver. Isaac Ainhorn é correta. A Direção Legislativa coloca que é uma questão jurídica e estamos recorrendo à Auditoria para responder a ambos os Vereadores. Vamos suspender a Sessão Ordinária por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h27min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h32min): Estão reabertos os trabalhos. Em votação o Projeto, com ressalvas das Emendas. O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Sr. Secretário dará conhecimento aos Srs. Vereadores de como será a votação das Emendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Em votação os destaques ao Projeto. O art. 5º é o que está destacado para ser votado, agora, pelo Plenário.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, requeiro votação nominal. Eu entendo, salvo melhor juízo da Mesa, que, havendo destaque, é necessária maioria absoluta para que a matéria seja reintegrada ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Todas as Emendas e destaques, nos confirma a Diretoria Legislativa é por maioria simples. Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que solicita votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai iniciar a chamada nominal dos Srs. Vereadores. A ressalva que se referiu é para o art. 5º. Os Srs. Vereadores que quiserem manter o art. 5º dirão sim e os que quiserem retirá-lo dirão não.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votam SIM e 14 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Está mantido o art. 5º do Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa agora vai apregoar o 2º destaque ao Projeto que são as alíneas “a” e “b” e o inciso I do art. 3º.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago à Mesa se a manutenção do art. 5º não prejudica a Emenda nº 38.

O SR. PRESIDENTE: Está confirmado que prejudica.

O SR. OMAR FERRI: Gostaria que V. Exª me auxiliasse no entendimento de como fica se a votação suprime. Como ficariam as outras Emendas que diminuem de 25 para 5 e para dois e meio, os Créditos Suplementares?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann vai orientar Vossa Excelência.

O SR. OMAR FERRI: Quero pedir perdão, mas acho que é de grande responsabilidade, porque estamos apreciando, hoje, a Lei mais importante para o Município de Porto Alegre.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Se forem suprimidas do texto as alíneas “a” e “b” e o inciso I do art. 3º, ficam prejudicadas as Emendas nº^s 01, 02, 06, 14, 15, 21 e 41.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): O entendimento a respeito do art. 5º não foi o mesmo, pois aquela Emenda só teria sentido na medida em que permanecesse no texto o art. 5º; fora daí a Emenda seria inócua. Agora, pela colocação relativa aos 25%, vê-se, claramente, que o entendimento é diverso do anterior. São dois pesos e duas medidas. Agora, se ficar no texto, cabe a Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: No caso do art. 5º, só foi prejudicada uma Emenda, a de nº 38. No caso deste destaque que vai ser apreciado agora das alíneas “a” e “b” e do inciso I, é um rol de Emendas...

O SR. CYRO MARTINI: Seja uma ou seja um rol, são Emendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Mas todas elas são alcançadas pela manutenção ou não, deste destaque.

O SR. CYRO MARTINI: Mas o entendimento é diverso, agora. São dois pesos e duas medidas sobre a mesma coisa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero apenas tentar vencer esta questão, colaborando com a Mesa respeitosamente. Ocorre que a Emenda nº 38 é supressiva e a Emenda que nós vamos votar, agora, em sendo supressiva, as demais são modificativas. Então, esta é uma diferença. No caso, o destaque do art. 5º suprimia. É de igual conteúdo que a Emenda nº 38, que é supressiva. O destaque do art. 13 é supressivo, mas as Emendas são modificativas, ou seja, no caso não são dois pesos, numa situação igual como quer o Ver. Cyro, mas são duas situações diferentes.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão em parte. Eu digo em partes, porque nem todas Emendas apresentadas no art. 3º e seus incisos e suas alíneas são modificativas. Há Emendas supressivas, inclusive uma do Ver. Omar Ferri, que quer, no meu entender, coerentemente, suprir a alínea “b” do art. 3º. Apresentou esta Emenda com uma extensa e bem anotada fundamentação, como em todos os Projetos de Lei que dizem respeito aos respectivos Orçamentos que estamos votando hoje à tarde.

Então, eu chamo a atenção do companheiro Cyro Martini que realmente não haverá dois pesos e duas medidas por parte da Mesa, isto em relação às Emendas supressivas. Por quê? Porque o destaque tem o mesmo caráter da Emenda supressiva, ele apenas precede à apreciação pelo Plenário por disposição regimental. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A posição de V. Exª, a Mesa, inclusive, está deixando em aberto as Questões de Ordem para que a gente possa discutir um pouco e aprender um pouquinho mais, enquanto a Direção Legislativa está fazendo ali um estudo, rapidamente, para responder à Vossa Excelência.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Mas veja, Sr. Presidente, o raciocínio é simples. Se ao se tentar reintroduzir o art. 5º no texto original, aí não coube, porque são de igual teor, assim como o inciso e as letras não caberiam também.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos entendendo a Questão de Ordem de Vossa Excelência. Só que a Mesa quer responder para V. Exª com os dados mais oficiais.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Apenas para antecipar a decisão da Diretoria Legislativa e colaborar com a Mesa, aplique-se a decisão à Emenda do Ver. Cyro Martini de nº 14. Por ser excludente ela suprime alínea “b” do art. 3º. Apenas para colaborar com a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann tem a orientação técnica.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa, pacientemente, volta a esclarecer ao Plenário que o destaque em apreciação são as alíneas “a” e “b” e ao inciso I do art. 3º. Se as alíneas “a” e “b” e o inciso I do art. 3º forem mantidos, só prejudicam a Emenda nº 14, porque as outras tendem a modificar o destaque, se o Plenário aceitar vai ser mantido no texto. É uma questão óbvia de desdobramento da questão. Não ficam prejudicadas as Emendas, apenas as Emendas modificativas. Só fica prejudicada a Emenda nº 14, igualmente o destaque.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito, quero dizer a V. Exª e ao seu Secretário que entendo que nem a Emenda nº 14, do Ver. Omar Ferri fica prejudicada e explico porquê. Nós votaremos o destaque, Ver. Lauro Hagemann, de todo o inciso I, com suas alíneas. Pode haver Vereador, e sei que pelo menos um há, que é o Ver. Omar Ferri, que quer suprimir apenas a alínea “b”, e quer manter a alínea “a” e seu inciso I. Portanto, se dermos a interpretação que está dando a Mesa, nós prejudicaremos a possibilidade do voto do Ver. Omar Ferri em sua Emenda que quer suprimir apenas a aliena “b”. Portanto, entendo que não há prejudicialidade, a menos que, Sr. Presidente, e isso a Mesa pode fazer, a Mesa entende de votar primeiro o inciso, depois a alínea “a” e depois a alínea “b”, votando por partes.

O SR. PRESIDENTE: Está confirmada, agora, a razão de V. Exª - a Diretoria Legislativa alertada por V. Exª - está correta a posição de V. Exª e nós vamos orientar o Plenário referente à votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa estava elaborando em equívoco ao considerar o destaque globalmente. A Mesa orienta o Plenário que vai fazer a votação do destaque ponto por ponto. Primeiro a alínea “a”, depois a alínea “b”. A Secretaria recebeu o destaque como alínea “a” e “b”, inciso I do art. 3º, de maneira global. Mas agora entendeu que deve ser destacado, porque a intenção dos Vereadores é parceladamente alterar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, eu entendo de modo contrário. O inciso I introduz as letras “a” e “b”, fazem parte de um conjunto, não são segmentos isolados dentro do texto. Portanto, se nós apreciarmos temos que apreciar em conjunto, até porque perderia o sentido. Não há como se examinar separadamente.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu entendo que o Ver. Cyro Martini, neste detalhe, está certo. Nós vamos ver se retiramos as alíneas e o inciso numa votação só. Quem quiser, posteriormente, que seja retirada apenas a alínea “b”, votará na Emenda destacada do Ver. Omar Ferri, que não está prejudicada. É uma votação só no inciso I e uma votação só lá na Emenda.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, na condição de um dos autores do Requerimento de destaque, eu quero dizer a V. Exª que aceito esta interpretação de votar globalmente, desde que não haja prejudicialidade da Emenda nº 14, do Ver. Omar Ferri. Aceito que a votação seja global desde que a Mesa revise a sua posição primeira de declarar a prejudicialidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tinha declarado a prejudicialidade.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O Sr. Secretário tinha adotado essa posição.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sem querer dialogar com o Plenário, se o destaque for aceito, se retira tudo, aí a Emenda nº 14 fica prejudicada. Esta é a prejudicialidade que foi declarada. Se negar, mantém a Emenda nº 14.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é porque a primeira Questão de Ordem foi feita pelo Ver. Omar Ferri. Ele perguntava o prejuízo. Por isso é que prejudicava, naquele momento. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das alíneas “a” e “b” e ao inciso I, do art. 3º.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Mantidas as alíneas “a” e “b” e o inciso I, do art. 3º do Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle, Adroaldo Corrêa e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Manira Buaes.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Passamos, agora, ao terceiro ponto da votação. Se trata de votar as Emendas destacadas, uma a uma, a começar pela de nº 01. A Mesa repete a leitura da Emenda nº 01. (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados...

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h02min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h09min): Verificação de votação ao destaque da Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01. A Mesa declara que em função desta votação foram prejudicadas as Emendas de nº^s 02, 07, 15 e 41.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle, Adroaldo Corrêa e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Manira Buaes.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa declara a prejudicialidade das Emendas nº^s: 02, 07, 15, 41.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): A Emenda nº 07, embora fixe o mesmo limite da Emenda nº 01, a forma de examiná-la é diferente da Emenda nº 01. Ela se fixa num detalhe da despesa. Na Emenda nº 07 ela fixa esse mesmo limite de 5% em cada dotação orçamentária.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De acordo com a Diretoria Legislativa é impossível destacar os 5% do total da despesa autorizada, dos 5% de cada uma das dotações orçamentária autorizadas por esta Lei. O espírito da Emenda é o mesmo.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez em auxílio à Mesa: há uma diferença fundamental entre a despesa global e a despesa de cada uma das dotações, até porque há uma dificuldade de remanejamento das dotações internamente, entre uma e outra dotação. Não é possível se não autorizado. Então, está aí a diferença? Então, vejam bem, esta Emenda nº 07 tem um teor bem diferente.

O SR. PRESIDENTE: Os 5% estão prejudicados, a expressão é que vai ser votada depois. Vamos colocar em votação, não vamos prejudicar ela por inteiro, os 5% ficam prejudicados e no momento oportuno voltaremos à Emenda nº 07.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, salvo melhor juízo, e eu louvo o interesse da Mesa em tentar resolver para salvar parte do corpo independente que outra parte tenha sido objetivamente atingida, acho que o que se refere aqui, neste momento, é se podemos apresentar neste desenvolvimento dos trabalhos uma meia Emenda, o que seria o caso, meia Emenda é que estaria sendo votada.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, me parece que com esta última votação a alínea “a” do inciso I do art. 3º fica assim redigida: “Até o limite de 5% da despesa total autorizada”. Está certo o meu entendimento ou não, Sr. Presidente, porque tenho dúvidas?

O SR. PRESIDENTE: V. Exª quer repetir, por favor.

O SR. OMAR FERRI: Pela última votação, segundo o meu entendimento, a letra “a” do inciso I do art. 3º passou a ter a seguinte redação: “Até o limite de 5% da despesa total autorizada”. É correto o meu entendimento? Muito bem, este Vereador entende que a outra Emenda da dotação fica automaticamente prejudicada.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu sou o primeiro signatário da Emenda nº 07. Agora não tem como sintonizar as duas, a Emenda nº 01 eliminou a nº 07.

O SR. OMAR FERRI: Perfeito. Apenas se V. Exª permitir eu gostaria de explicar que se for aprovada, agora, uma Emenda limitadora dos 5% das dotações, ela torna inviável esta decisão da votação anterior.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos manter a primeira orientação da Mesa, considerando a Emenda nº 07 prejudicada.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa o destaque para a Emenda nº 04 de autoria da Bancada do PDS. (Faz a leitura da Emenda nº 04.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 1º Secretário fará a leitura da Emenda nº 06.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 06.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 1º Secretário fará a leitura da Emenda nº 08, destacada.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 08.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): A Subemenda nº 01, à Emenda nº 06, de minha autoria, que tem Parecer favorável, ela fica aprovada porque não há destaque?

O SR. 1º SECRETÁRIO: Será incluída no bloco das Emendas com Parecer favorável.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Há outras Emendas subseqüentes que procuram redistribuir essa verba que implica dotação para a CARRIS, e perguntaria se tais Emendas, se aprovada esta, ficam prejudicadas? É uma questão de ordem cronológica. Acho que não ficam prejudicadas se seguirmos o mesmo raciocínio de então.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa esclarece ao Plenário que se for aprovada a Emenda nº 8, que retira 220 milhões da CARRIS para aumento de capital, fica prejudicada, parcialmente, a Emenda nº 10, e totalmente as Emendas nº^s 32, 40 e 16.

O SR. CYRO MARTINI: O raciocínio é contrário da reinclusão do destaque, é uma questão apenas de ordem. Agora, a Emenda só teria sentido, a de nº 10, se mantido o texto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: As Emendas são apregoadas por ordem de ingresso.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Neste caso há uma certa diferença, porque no exato momento em que retiramos, ou não destinamos os 220 milhões de cruzeiros para a CARRIS, permanecem os 220 milhões na receita, sem outra destinação; se as outras Emendas destinam para outras finalidades, me parece que o raciocínio aí não pode ser simplesmente linear. Vamos andar com mais cuidado porque, de repente, eu acho que é diferente.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para contraditar o ilustre Ver. Wilton Araújo: aqui na proposta da Emenda supressiva nº 08 está bem claro que estes 220 milhões não ficarão no ar. Eles serão deduzidos do déficit orçamentário que existe no Orçamento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: O texto da Emenda está cobrindo a destinação dos 220 milhões.

O SR. PRESIDENTE: A Direção Legislativa confirma: prejudica as demais Emendas. Nós apenas não tínhamos dado conta que estávamos lendo a justificativa tão-somente.

Em votação a Emenda nº 08.

O SR. VIERIA DA CUNHA: Sr. Presidente requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal e colete os votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 08.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à votação da Emenda nº 10.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Se os 220 milhões ficar para a CARRIS, como é que nós vamos, agora, dar 10 milhões dos 220 para outra coisa?

O SR. PRESIDENTE: Nós temos outras Emendas e essas Emendas é que vão dizer para onde vão. Em votação a Emenda nº 10. Informamos ao Plenário que será realizada votação nominal. O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 10.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Bosco e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa.)

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que é a primeira verba aprovada, no Estado, em matéria de educação de trânsito. É um dado histórico, de extrema relevância.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A próxima Emenda é a Emenda de nº 13, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Lê a Emenda.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi aprovada a Emenda nº 13 e indago se não está prejudicada a Emenda nº 18.

O SR. PRESIDENTE: Não está prejudicada, pode até se somar. Vai depender das votações.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, no meu entendimento a prejudicialidade é evidente na medida em que o Plenário votou 7%. Ele prejudica que seja 5%, o Plenário optou que sejam destinados 7% para o Conselho, isso prejudica a outra Emenda que fala em 5%.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é que uma fala em gabinete do Prefeito e a outra fala em outra Secretaria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu retiro a minha interpretação, V. Exª tem razão, são duas fontes diferentes. Sr. Presidente, pediria a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª levantou a prejudicialidade da Emenda e quero encaminhar contrariamente, argumentar e pedir que V. Exª acompanhasse o raciocínio. A Emenda nº 03 apresenta 7% e indica que será retirado este 7% da dotação destinada à publicidade do gabinete do Prefeito e, a Emenda nº 18, que tem Parecer favorável e não foi objeto de destaque, portanto será aprovada por este Plenário, ela indica 5%. Se ela indicasse 5% do gabinete do Sr. Prefeito ela estaria prejudicada, mas ela indica 5% da Secretaria Municipal de Educação. Não há, portanto, prejudicialidade, Sr. Presidente, e em Redação Final é perfeitamente viável se ajustar as duas Emendas num mesmo artigo. Não há problema algum, no meu ponto de vista, ficará o Conselho Municipal com 12%, 7% do gabinete do Prefeito e 5% da Secretaria Municipal da Educação, a verba de publicidade, bem entendido.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo dialogar com a Mesa, mas nós tivemos uma situação semelhante na semana passada, quando um Projeto meu – e todos ainda devem ter na memória – a respeito do vale transporte onde tínhamos duas Emendas, uma do PDT e outra do PT endereçadas ao mesmo art. 2º e foi declarada a prejudicialidade, apesar da Questão de Ordem feita pelo nobre Ver. Artur Zanella, a prejudicialidade de uma Emenda em função da outra. Então, acho que a Mesa, neste momento, merece toda a nossa consideração e todo o nosso respeito, mas não pode se contradizer.

O SR. PRESIDENTE: Nesse seu Projeto, aqui, se acrescenta um novo artigo.

O SR. MANO JOSÉ: Sem querer dialogar com a Mesa é que os dois são endereçados ao mesmo art. 6º, assim como no meu Projeto, os dois também endereçados ao art. 2º.

O SR. PRESIDENTE: Aqui inclui o art. 6º um valor de 7% e outro de 5%. Um tira da Prefeitura e o outro... Nós queremos conversar com o Ver. Airto Ferronato se vamos somar os dois em vez de ficar 7% ou 5%, ou ficar os 12%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que o Ver. Vieira da Cunha tem razão no que ele levantou. Houve, inclusive, um Parecer da Auditoria da Casa, inclusive sob nosso protesto, na ocasião, de que Emendas endereçadas ao mesmo artigo, se excluíam, e gostaria de que a Mesa mantivesse pura e simplesmente a orientação coerente. Apenas o meu apelo, Sr. Presidente.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sim, só que aqui há uma diferença básica, Ver. Antonio Hohlfeldt. Aqui se acrescenta outro artigo. Poderia se dizer: inclua-se no art. 7% ou inclua-se onde couber. Quer dizer, não existe o art. 6º no texto. Então aí é diferente. Quando existem duas determinações para o mesmo artigo aí concordaria com Vossa Excelência. Neste caso, não. A inclusão de novo artigo tem outra característica.

O SR. AIRTO FERRONATO: Quero dizer que eu estava ausente no Plenário, dando uma entrevista, então não participei desta votação, portanto, a minha posição era de aprovar apenas uma Emenda e não duas.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos buscando o entendimento. Ver. Airto Ferronato, V. Exª deu um Parecer à Emenda nº 13 e um Parecer à Emenda nº 18, favorável. Qual a intenção de V. Exª, como Relator? A Mesa tem uma posição com a Direção Legislativa, mas estamos ouvindo os companheiros Vereadores.

O SR. AIRTO FERRONATO: A Emenda nº 13 foi pela rejeição e a Emenda nº 18 foi pela aprovação, até porque sei que o Estatuto do Adolescente é lá daquela Unidade da SMED e não do Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Só que ela foi destacada, mesmo rejeitada.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu não estava presente, eu não sei quem destacou, e na minha avaliação deve ser aprovada a Emenda de nº 18. Até porque está errada tecnicamente a Emenda nº 13.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu queria solicitar a V. Exª que em virtude da colocação do Ver. Wilton Araújo, que se solicitasse os apanhados taquigráficos daquela Sessão do vale-transporte, onde vai ficar esclarecido o processo. E a Emenda encaminhada pelo Ver. João Motta que, na Redação Final, poderia ser arrumada e isso foi explicitamente negado. E não estando redigido, inclua-se onde couber, ia tudo para o mesmo.

Requeiro apanhado taquigráfico daquela Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está tranqüila, porque estamos votando o Orçamento para 1991 e não vamos atropelar em nada. Vamos, na medida do possível, buscar o melhor caminho.

Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h56min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h21min): Vamos suspender esta Sessão Ordinária tendo em vista o término do prazo regimental dos trabalhos e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 18h21min.)

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